07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708260-25.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Celia Regina Gomes dos Santos - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0708260-25.2022.8.02.0001 Recorrente : Município de Maceió.

Recorrida : Celia Regina Gomes dos Santos.

Advogado : Rodrigo Raphael Tenório Alves (OAB: 18185/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo Município de Maceió, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento, respectivamente, nos arts. 102, III, ''a'', ''c'' e ''d'', e 105, III, ''a'' e ''b'', respectivamente, da Constituição Federal.

Nas razões de ambos os recursos, discute-se a negativa de vigência a dispositivo de lei federal e do texto constitucional por não ter reconhecido a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública.

A parte recorrida, embora intimada, deixou de apresentar as contrarrazões recursais, conforme certidão de fl. 250. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Ademais, cumpre evidenciar que o Código de Processo Civil admite a interposição conjunta dos recursos especiais e extraordinários, hipótese em que, caso admissíveis, haverá a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que dispõe o art. 1.031 do Código de Processo Civil.

Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 214/229 e do recurso especial de fls. 230/245.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, por sua vez, se desincumbiu do ônus de indicar a repercussão geral.

No tocante aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito dos arts. 102, III, ''a'', ''c'' e ''d'', e 105, III, ''a'' e ''b'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão objurgado violou dispositivos constitucionais e julgou válidos lei e ato de governo local em face de lei federal e da Constituição Federal, ao não reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da lide.

A controvérsia recursal consiste em definir a validade de normas locais veiculada em lei estadual e em resolução que delimitaram a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em detrimento de previsão expressa na Lei Federal nº 12.153/2009 e no art. 22, I, da Constituição Federal.

Como se vê, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Ante o exposto, ADMITO os recursos extraordinário e especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial, em atenção ao que dispõe o art. 1.031, caput, do mencionado diploma legal .

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) - Rodrigo Raphael Tenório Alves (OAB: 18185/AL)
03/04/2023 09:49

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/04/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:10

Juntada de Petição de Contra-razões
01/03/2023 13:03

Expedição de Certidão.
01/03/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2023 17:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2023 17:00

Expedição de Certidão.
28/02/2023 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 00:41

Expedição de Certidão.
06/01/2023 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2023 12:09

Expedição de Certidão.
02/01/2023 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2022 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 19:34

Julgado procedente o pedido
03/06/2022 14:35

Conclusos para despacho
03/06/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2022 14:06

Expedição de Certidão.
02/06/2022 12:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/06/2022 12:38

Expedição de Certidão.
06/05/2022 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2022 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 00:30

Expedição de Certidão.
18/03/2022 11:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2022 11:52

Expedição de Certidão.
18/03/2022 10:36

Expedição de Carta.
18/03/2022 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2022 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 20:34

Decisão Proferida
17/03/2022 10:35

Conclusos para despacho
17/03/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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