24/03/2025 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielly da Silva Cavalcante (OAB 13103/AL) Processo 0705395-24.2025.8.02.0001 - Usucapião - Autora: Maria Eliete da Silva Cavalcante, Daniel Tenorio Cavalcante - Em primeiro lugar, defiro o Benefício da Justiça Gratuita requerido pela parte autora nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e com fulcro na Lei 1.060/50.

No mais, estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e a emenda de fls. 49/54, e, portanto, afasto a possibilidade de improcedência liminar do pedido.

Por fim, determino que a Secretaria adote as seguintes providências: 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o justo título do imóvel, visto que é requisito indispensável para a modalidade de usucapião pretendida (Usucapião Ordinária); 2) Cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias; 3) Citem-se os confinantes, conforme previsão do artigo 246, §3º do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia; 4) Citem-se, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, os réus em lugar incerto e desconhecido e os eventuais interessados; 5) Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem interesse na causa no prazo de 30 (trinta) dias.

Rompidos os prazos acima, retornem-me os autos conclusos para posterior deliberação.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/03/2025 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:28

Decisão Proferida
18/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:45

Conclusos para despacho
12/03/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 23:05

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 07:47

Conclusos para despacho
07/02/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025 13:21

Redistribuição de Processo - Saída
07/02/2025 13:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielly da Silva Cavalcante (OAB 13103/AL) Processo 0705395-24.2025.8.02.0001 - Usucapião - Autora: Maria Eliete da Silva Cavalcante, Daniel Tenorio Cavalcante - DECISÃO Trata-se de "ação de usucapião" proposta por MARIA ELIETE DA SILVA CAVALCANTE e DANIEL TENORIO CAVALCANTE, em face de DUMONTE IMOVEIS E INCORPORAÇÕES LTDA, partes devidamente qualificadas nestes autos.

Conforme se extrai da exordial, a demandante pretende ser mantida na posse de imóvel descrito na exordial.

Levando em conta as disposições constantes no Código de Organização Judiciária de Alagoas, é possível verificar que a 29ª Vara Cível da Capital, após a Lei estadual nº 8.176/2019, que introduziu modificações na Lei estadual nº 6.895/2007, passou a ser competente para processar e julgar as ações de usucapião, manutenção da posse, reintegração de posse, interdito proibitório e de imissão da posse, relativas a imóveis situados na Capital.

Nesse viés, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando que se promova nova distribuição do presente feito para a 29ª Vara Cível da Capital.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 05 de fevereiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
05/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:57

Decisão Proferida
04/02/2025 18:10

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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