04/06/2025 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:20

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2025 18:37

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:00

Apensado ao processo
14/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Vasco Tenório (OAB 8170/AL), João Jacques Santos de Azevedo Junior (OAB 12642/AL), Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB 397312/SP) Processo 0719559-96.2022.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Jatiúca Trade Residence - Réu: Sítio Jatiúca Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta pelo SÍTIO JATIÚCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, devidamente qualificado nos autos, em face do CONDOMÍNIO JATIÚCA TRADE RESIDENCE, igualmente qualificada.

O Excipiente alega, em sua peça, a ausência de liquidez do título, posto que a planilha apresentada carece de demonstração adequada quanto à origem das cobranças, à regularidade dos cálculos e à base documental utilizada para a apuração dos valores.

Aponta a ausência de notificação prévia acerca do débito, o que compromete a exigibilidade do título.

Aponta, ainda, a sua ilegitimidade passiva.

Devidamente intimado, o Excepto apresentou sua impugnação requerendo que a empresa Executada que acoste aos autos o contrato de compra e venda mencionado, bem como o comprovante de quitação correspondente, documentos esses indispensáveis para análise do polo passivo. É o essencial a relatar.

Fundamento e decido.

Ab initio, deve ser esclarecido que é a Exceção de Pré-Executividade uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor, conforme definido pelo Rel.

Juiz Manoel Álvares, no AI 2000.03.00.044820-3.

A exceção é meio de defesa consagrado na jurisprudência, cujas características podem ser vislumbradas no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).

LIMITES DE CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA.

DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE PROVAS.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0811564-09.2023.8.02.0000; Relator (a):Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/12/2024; Data de registro: 07/01/2025) Convém retratar que a Exceção de Pré-Executividade é uma construção doutrinária, portanto, sem qualquer previsão legal, que vem sendo utilizada pelos Juízos e Tribunais de Justiça em razão de sua grande aceitação pela doutrina e jurisprudência.

Nesse passo, as definições sobre quais matérias podem ser tratadas em sua sede são as mais variadas e por muitas vezes divergentes.

Todavia, é comum o entendimento de que o Excipiente pode valer-se deste instituto para suscitar questões que deveriam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.

Reconhecendo, ainda, como sua função atacar a Execução fundada em créditos com a exigibilidade suspensa ou extinta, ou em títulos carentes dos requisitos de exigibilidade legalmente exigidos.

Vale dizer, ainda, que a Exceção de Pré-Executividade tem cabimento quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, vejamos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e, (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

No caso dos autos, conquanto a liquidez do título executivo seja matéria de ordem pública, é de se ver que a matéria demanda dilação probatória, pois necessita de demonstração das despesas devidamente aprovadas em assembleia, bem como a comprovação de sua legitimidade passiva.

Desta feita, deve-se ressaltar que a presente exceção não admite dilação probatória, o que inviabiliza a apreciação da liquidez e exigibilidade do título.

Ademais, o Código de Processo Civil, prevê, por meio processual hábil, a defesa do executado, trazendo, portanto, remédio correto para atender a pretensão do Excipiente/Executado.

Noutro giro, os honorários advocatícios sucumbenciais são cabíveis somente em caso de acolhimento do pedido.

Assim, ante o exposto, não acolho a presente Exceção de Pré-Executividade, em virtude de não está configurada qualquer das hipóteses que ensejam sua propositura.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 05 de fevereiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
05/02/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 16:20

Decisão Proferida
27/01/2025 15:25

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:56

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 10:49

Expedição de Carta.
04/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 17:06

Decisão Proferida
29/09/2023 12:40

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 12:26

Conclusos para despacho
22/02/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2022 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 19:51

Despacho de Mero Expediente
18/07/2022 12:17

Conclusos para despacho
07/07/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2022 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 14:02

Decisão Proferida
09/06/2022 10:00

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755646-80.2024.8.02.0001

Malba Suely Freire Cavalcante Amorim

Banco do Brasil S/ a

Advogado: Larissa Maria Goncalves de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0702095-93.2021.8.02.0001

Atacadao Distribuicao Comercio e Industr...

Senhor Chefe da Chefia de Execucao da Ac...

Advogado: Livia Maria Dias Barbieri

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/12/2021 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0750630-48.2024.8.02.0001

Eridan Ferreira Vieira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0700215-68.2025.8.02.0052

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Paulo Manoel da Silva Junior

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/02/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0753037-27.2024.8.02.0001

Lenira Leao de Lima

Banco do Brasil S.A

Advogado: Daniel Almeida Uchoa Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2025 11:26

Exibir Processo