TJAL - 0700177-86.2025.8.02.0042

ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0700177-86.2025.8.02.0042 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Requerente: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DEFIRO o pedido formulado por Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A, pelo que DETERMINO a expedição de mandado de busca e apreensão, conforme termos da decisão liminar conferida ao autor. 09.

Ato contínuo, CITE-SE a parte Requerida para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. 10.

Faça-se constar do mandado de citação que, se o réu pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo § 4.º do artigo 3.º diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º do artigo 3.º). 11.

No mais, desde já, fica autorizada (caso seja necessária) a requisição de força policial para cumprimento desta ordem (art. 782, §2º do CPC). 12.

ATENTE-SE A SECRETARIA DO JUÍZO QUE, COM A EFETIVIDADE DO MANDADO ACIMA ALUDIDO, DEVERÁ CUMPRIR NOS TERMOS DO §13 DO ART. 3º DO DO DECRETO-LEI 911/69. 13.

De logo, INTIME-se o Autor PESSOALMENTE - via carta com AR - e por seu Advogado, acerca da presente decisão, bem como advertido-lhe de que deverá providenciar o cumprimento do mandado, no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da sua distribuição, e que a ausência de cumprimento da formalidades indicadas importará em extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), ou seja, a ausência de contato com o(a) Oficial(a) de Justiça para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme se verifica a partir do julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ARTIGO 485, IV DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE.

DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO POR 4 VEZES POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA QUE CABIA AO AUTOR.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0706171-39.2016.8.02.0001; Relator (a):Des.

Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/12/2018; Data de registro: 10/12/2018). 14.

Após, com ou sem cumprimento, volvam-me os autos na fila "concluso urgente". 15.

ALTERE-SE a classe processual, na forma determinada no artigo 277 do Provimento nº 15/2019 da CGJ/AL. 16.

CORRIJA-SE o(s) nome(s) da(s) parte(s) no Cadastro de Partes do Saj. 17.

Intimações e providências necessárias.