10/03/2025 13:05

Expedição de
10/03/2025 10:20

Juntada de Documento
10/03/2025 10:19

Expedição de
10/03/2025 07:00

Confirmada
10/03/2025 07:00

Autos entregues em carga ao
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700591-12.2015.8.02.0050 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Luiz Antonio Barbosa Lins - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700591-12.2015.8.02.0050 Recorrente : Luiz Antonio Barbosa Lins.

Advogado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Antonio Barbosa Lins, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art. 59 do Código Penal, ante a utilização da circunstância relativa à premeditação para exasperar a pena-base.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 544/548, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 59 do Código Penal, em razão da negativação indevida da vetorial da culpabilidade com fundamento na premeditação.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, remetemos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais foram afetados à Controvérsia 684, com a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Controvérsia 684 Descrição: Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) - João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL) - Bernardo Salomãoni Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ)
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 21:42

Expedição de
06/03/2025 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
06/03/2025 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 16:47

Recurso especial admitido
24/10/2024 12:05

Remetidos os Autos
24/10/2024 07:45

Conclusos
23/10/2024 15:15

Expedição de
23/10/2024 14:20

Ciente
18/10/2024 11:46

Juntada de Petição de
18/10/2024 11:46

Juntada de Petição de
08/10/2024 10:25

Confirmada
07/10/2024 10:07

Publicado
07/10/2024 09:53

Expedição de
05/10/2024 19:23

Mérito
04/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:38

Conclusos
16/09/2024 15:52

Expedição de
11/09/2024 16:27

Juntada de Petição de
11/09/2024 16:15

Redistribuído por
11/09/2024 16:15

Redistribuído por
31/07/2024 13:22

Remetidos os Autos
31/07/2024 13:18

Expedição de
30/07/2024 10:18

Juntada de Petição de
28/07/2024 02:18

Expedição de
19/07/2024 08:31

Publicado
19/07/2024 08:28

Expedição de
17/07/2024 15:38

Confirmada
17/07/2024 15:37

Autos entregues em carga ao
17/07/2024 14:18

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2024 14:18

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 12:30

Expedição de
17/07/2024 09:00

Julgado
08/07/2024 08:03

Publicado
05/07/2024 14:37

Expedição de
05/07/2024 09:38

Expedição de
04/07/2024 12:39

Inclusão em pauta
04/07/2024 12:31

Despacho
04/07/2024 10:32

Conclusos
04/07/2024 10:32

Expedição de
04/07/2024 10:16

Despacho
03/07/2024 14:07

Conclusos
03/07/2024 14:06

Expedição de
03/07/2024 14:06

Ciente
03/07/2024 13:03

Juntada de Petição de
03/07/2024 13:03

Juntada de Petição de
24/06/2024 02:23

Expedição de
13/06/2024 16:55

Confirmada
21/05/2024 13:10

Expedição de
20/05/2024 10:10

Publicado
17/05/2024 15:11

Remetidos os Autos
17/05/2024 15:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:29

Conclusos
17/05/2024 13:28

Expedição de
17/05/2024 13:16

Ciente
17/05/2024 13:00

Juntada de Petição de
17/05/2024 13:00

Juntada de Petição de
13/05/2024 16:04

Confirmada
31/03/2024 01:36

Expedição de
26/03/2024 14:58

Remetidos os Autos
26/03/2024 14:58

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/03/2024 14:57

Ciente
26/03/2024 14:07

Juntada de Petição de
22/03/2024 18:05

Expedição de
21/03/2024 09:15

Publicado
20/03/2024 13:19

Autos entregues em carga ao
20/03/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:25

Conclusos
05/02/2024 15:24

Expedição de
05/02/2024 15:24

Expedição de
09/11/2023 10:35

Juntada de Documento
15/09/2023 16:41

Expedição de
14/09/2023 18:04

Publicado
13/09/2023 14:26

Remetidos os Autos
13/09/2023 14:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/09/2023 13:57

Expedição de
13/09/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:22

Publicado
04/09/2023 17:15

Remetidos os Autos
04/09/2023 17:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/09/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:32

Publicado
03/10/2022 09:22

Expedição de
28/09/2022 09:00

Retirado de pauta
19/09/2022 14:30

Expedição de
15/09/2022 10:31

Expedição de
15/09/2022 10:02

Publicado
14/09/2022 13:28

Inclusão em pauta
14/09/2022 12:28

Despacho
14/09/2022 11:51

Conclusos
14/09/2022 11:50

Expedição de
14/09/2022 11:36

Despacho
15/06/2022 14:46

Conclusos
15/06/2022 14:46

Expedição de
15/06/2022 14:45

Expedição de
02/06/2022 12:38

Expedição de
30/05/2022 12:39

Publicado
12/05/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 09:36

Conclusos
23/09/2021 09:36

Expedição de
23/09/2021 09:36

Expedição de
25/08/2021 16:02

Expedição de
25/08/2021 09:21

Publicado
12/08/2021 12:04

Publicado
12/08/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2020 12:58

Conclusos
02/11/2020 12:58

Expedição de
28/10/2020 11:00

Juntada de Petição de
28/10/2020 11:00

Juntada de Petição de
23/10/2020 14:02

Confirmada
23/10/2020 11:54

Publicado
23/10/2020 11:26

Despacho
22/10/2020 17:13

Conclusos
22/10/2020 17:13

Expedição de
22/10/2020 17:13

Distribuído por
22/10/2020 17:08

Registro Processual
22/10/2020 17:08

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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