06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB 12170A/AL), Tito Augusto Tenorio Lins Guimaraes (OAB 11009/AL), Tarciso Santiago Junior (OAB 101313/MG) Processo 0700652-55.2023.8.02.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Hayanne Amalie Meira Liebig - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ex positis, e por tudo o que dos autos constam, REJEITO a preliminar e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, de modo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DETERMINAR a revisão da fatura de energia elétrica da unidade consumidora da autora, aplicando-se os créditos de energia gerada conforme a média mensal comprovada [12.012kw (doze mil e doze quilowatts)], nos termos do art. 115 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL; b) CONDENAR a ré à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, destacando do valor a taxa compulsória de iluminação pública, totalizando, desta forma, o montante de R$ 2.446,04 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos).

No que tange ao dano material em condenação concernente à responsabilidade civil, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (pagamento indevido - pág. 23), pelo IPCA (art. 389 do CC), até a data da citação, momento a partir do qual incidirá tão somente a taxa SELIC , nos termos do art. 406 do Código Civil.

Por sua vez, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art.55,caput, da Lei9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, cujo efeito é meramente devolutivo (art. 43da Lei 9.099/95) intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95).

Transcorrido o prazo, certifique-se nos autos acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

Com o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/02/2024 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:01

Conciliação infrutífera
22/09/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2023 08:55

Expedição de Carta.
24/08/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2023 10:10

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 08:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
17/07/2023 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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