03/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:20

Transitado em Julgado
04/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), ADV: MICHAEL CARDOSO BARROS (OAB 10975/AL), ADV: RUI AGRA NETO (OAB 14277/AL) - Processo 0701158-23.2022.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Medidas de Urgência - AUTORA: B1Laginha Agro Industrial S/AB0 - RÉU: B1Erivan Rodrigues de SantanaB0 e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAMOS PROCEDENTE o pedido formulado pela Massa Falida Agro Industrial Laginha S/A, para CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização pelos danos materiais (dano emergente) decorrentes da ocupação irregular dos imóveis rurais de propriedade da massa falida entre 13 de junho de 2014 até a presente data, em valor a ser apurado na forma do art. 509, I, do CPC, com base no Relatório de Análises de Mercados de Terras do Estado de Alagoas elaborado pelo INCRA, aplicando o percentual de 15% sobre o valor médio do hectare na região para terras destinadas à criação de gado.

Sobre o valor apurado em liquidação incidirá correção monetária e juros de mora desde 13 de junho de 2014 unicamente com base na taxa SELIC, conforme dicção dos artigos 389, parágrafo único, 398, e 406, §1º, do Código Civil.

Condenamos o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixamos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Deixamos de adotar medidas com relação à suposta prática de crimes falimentares, porquanto o Ministério Público oficiou neste feito e, caso entenda pela necessidade de apuração dos fatos, poderá, por seus próprios meios, adotar as medidas cabíveis.

EXPEÇA-SE a certidão requerida às f. 983-984.
01/08/2025 22:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
08/06/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:14

Conclusos para despacho
01/03/2025 07:05

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo C V Cotias (OAB 15454/PE), Daniel Quintela Brandão (OAB 853AL /), Armando Lemos Wallach (OAB 21669/PE), Michael Cardoso Barros (OAB 10975/AL), Rui Agra Neto (OAB 14277/AL), Luiz Gustavo Ávila Mendonça (OAB 16515/AL) Processo 0701158-23.2022.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laginha Agro Industrial S/A - Réu: Guilherme José Pereira de Lyra, Erivan Rodrigues de Santana - Analisando as alegações das partes e os documentos juntados aos autos, fixamos como pontos controvertidos da lide: a) a natureza jurídica da ocupação e exploração econômica dos imóveis rurais da Massa Falida pelo réu Erivan Rodrigues de Santana; b) o conteúdo e extensão dos efeitos do contrato de parceria apresentado pela autora (p. 428/431); c) a existência de eventual parceria sem contraprestação firmada entre o réu e João Lyra, sua natureza e termos, bem como sua vigência até o auto de constatação, considerando que o contrato apresentado pela autora tinha validade por 24 meses; d) a quantificação dos eventuais prejuízos sofridos pela Massa Falida em decorrência da ocupação ou da alegada parceria sem contraprestação.

Em resumo, embora o réu admita a ocupação e exploração econômica das terras da Massa Falida para fins de pecuária, fato incontroverso, o cerne da controvérsia reside na abrangência do conteúdo do contrato de parceria acostado aos autos (p. 428/431).

Conquanto o réu alegue desconhecer o documento que contém sua assinatura, que foi também carreado nas ações de usucapião, não arguiu sua falsidade por meio de incidente próprio em nenhuma das oportunidades.

A despeito disso, em razão da controvérsia estabelecida nestes autos, caberá ao réu o ônus de comprovar a existência de uma parceria sem contraprestação e que ela vigorava até o auto de constatação, em detrimento do contrato de parceira apresentado pela autora.

Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão.

Sem prejuízo, considerando a predisposição do réu Erivan a trazer aos autos proposta de acordo, conforme delineado na ata de audiência às páginas 867/868, fica facultado ao réu, em sua manifestação sobre produção de provas, apresentar proposta de acordo e seus termos.

Tal proposta, caso apresentada, será posteriormente analisada pela Massa Falida e por este juízo conjunto, podendo contribuir para uma resolução mais célere e satisfatória da lide, sem prejuízo da continuidade da instrução processual, caso não se chegue a um consenso.

Após a manifestação das partes, autos conclusos. À Secretaria, em cumprimento ao item 1.4, proceda-se à exclusão de Guilherme José Pereira de Lyra do polo passivo da demanda, bem como retifique-se o valor da causa para R$ 7.537.389,43 (sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos).
05/02/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 19:22

Decisão de Saneamento e Organização
12/12/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:07

Conclusos para julgamento
09/12/2024 08:05

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 07:33

Juntada de Alvará
01/11/2024 07:33

Juntada de Alvará
01/11/2024 07:33

Juntada de Alvará
01/11/2024 07:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:41

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/09/2024 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 07:46

Conclusos para despacho
09/08/2024 07:16

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/07/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 07:54

Processo Reativado
12/07/2024 07:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 23:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 07:27

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 07:20

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 06:52

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 07:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/09/2023 18:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2023 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:00

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:00

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/05/2023 14:11

Juntada de Alvará
10/05/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:45

Conclusos para despacho
05/05/2023 12:29

Juntada de Alvará
14/04/2023 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/04/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:18

Conclusos para despacho
06/03/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 11:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2023 09:02

Conclusos para despacho
28/12/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/12/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2022 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/12/2022 09:10

Republicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.
13/12/2022 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2022 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 07:36

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 07:54

Conclusos para despacho
21/10/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 17:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/10/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 11:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/10/2022 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 11:16

Conclusos para despacho
05/10/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2022 10:26

Conclusos para despacho
03/10/2022 10:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704633-65.2024.8.02.0058

Francisco Fabio Cruz Barbosa

Volkswagen do Brasil-Industria de Veicul...

Advogado: Ana Laura Doria Brandao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/11/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0702340-88.2024.8.02.0037

Banco Volkswagen S/A

Wanderlan Cavalcante Santos

Advogado: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2024 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0700419-66.2020.8.02.0027

Ministerio Publico Estadual de Alagoas

Joao Batista dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/12/2020 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0732558-47.2023.8.02.0001

Leonardo Rocha Harfuch Romualdo

Unimed Maceio

Advogado: Rodrigo Borges Fontan

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/04/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0722255-52.2015.8.02.0001

Alair de Almeida

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rostand Inacio dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2017 09:41

Exibir Processo