21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO MATHEUS DOS SANTOS LIMA TAVARES (OAB 20959/AL), ADV: KAREN MARIANNE DOS SANTOS LIMA (OAB 11086/AL) - Processo 0700222-26.2024.8.02.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Eduardo Jose da SilvaB0 - Conforme dispõe a Portaria nº 1187/2025, de 14 de julho de 2025, passo a analisar a situação da segregação provisória do acusado(a) EDUARDO JOSÉ DA SILVA, qualificado(a) nos autos.

As circunstâncias subjetivas do réu preso em nada se alteraram desde a manifestação judicial, que entendeu imprescindível a manutenção de sua custódia cautelar, não havendo, por ora, fato superveniente capaz de modificar a situação prisional do(a) acusado(a).

Ademais, numa leitura atenta dos autos, verifica-se que o lapso temporal da prisão preventiva decretada é compatível com a complexidade do processo e a gravidade em concreto da conduta praticada, não havendo, ainda que em tese, perspectiva de, em caso de eventual condenação, o tempo de prisão já ser suficiente para progressão de regime fechado para semiaberto.

Quanto à impossibilidade de conversão da prisão preventiva em outra medida cautelar diversa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, esta se mantém nos exatos termos da decisão que decretou a segregação cautelar e das que a mantiveram.

De igual modo, como dito acima, não se vislumbra, por ora, o cabimento da prisão domiciliar, visto que não há prova idônea de sua necessidade, exigência contida no próprio dispositivo legal (art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal).

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva de EDUARDO JOSÉ DA SILVA, com qualificação nos autos, vez que essa se faz necessária para a garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

No mais, cumpra-se a decisão de fls. 299/300 e as deliberações da ata de audiência às fls. 294/295.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Karen Marianne dos Santos Lima (OAB 11086/AL), Roberto Matheus dos Santos Lima Tavares (OAB 20959/AL) Processo 0700222-26.2024.8.02.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Eduardo Jose da Silva - Assim sendo, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE EDUARDO JOSÉ DA SILVA, nos termos dos artigos 312 e 313 c/c art. 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal.

Cientifiquem-se a Defesa e o Ministério Público acerca da presente decisão.

Ao Cartório, para providências urgentes quanto ao andamento do feito, eis que tramita em face de réu preso, razão pela qual designo o dia 17 de março de 2025, às 10h30min, para realização de audiência de instrução, devendo o cartório desta unidade providenciar a expedição dos atos necessários, incluindo a intimação das testemunhas do Ministério Público nos endereços indicados às fls. 281/283.

Cumpra-se.
16/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 14:47

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
31/10/2024 13:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
23/10/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2024 20:34

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
14/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 06:50

Expedição de Ofício.
06/08/2024 06:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/08/2024 06:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/07/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 07:50

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:57

Juntada de Informações
29/05/2024 10:05

Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 11:09

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 07:57

Conclusos para despacho
19/05/2024 01:50

Juntada de Mandado
19/05/2024 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2024 01:14

Juntada de Mandado
19/05/2024 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2024 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2024 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:31

Expedição de Mandado.
15/05/2024 12:28

Expedição de Mandado.
15/05/2024 12:26

Expedição de Mandado.
15/05/2024 12:23

Expedição de Mandado.
15/05/2024 12:21

Expedição de Ofício.
15/05/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 10:54

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
13/05/2024 07:43

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 08:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/05/2024 08:57

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:48

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
09/05/2024 07:23

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2024 18:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/05/2024 18:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:10

Juntada de Mandado
18/04/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 08:09

Expedição de Mandado.
16/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:30

Expedição de Mandado.
04/04/2024 11:26

Processo Reativado
04/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:37

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/04/2024 15:13

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
02/04/2024 13:32

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:22

Baixa Definitiva
01/04/2024 12:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
29/03/2024 16:24

Determinado o Arquivamento
26/03/2024 17:30

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:30

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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