TJAL - 0700856-73.2024.8.02.0090

1ª instância - 28ª Vara Inf Ncia e Juventude da Capital

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Polo Ativo

Partes

LUIS MIGUEL DA SILVA CAVALCANTI SANTOS

CPF *80.***.*39-14

Advogados

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB: 24155/PE

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 07:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2025 04:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 12:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/04/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 12:16

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 11/04/2025 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 15:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Cabral Menezes (OAB 24155/PE) Processo 0700856-73.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luís Miguel da Silva Cavalcanti Santos - DESPACHO Dê-se ciência às partes da Decisão Monocrática de fls. 157/167.

  • 07/04/2025 09:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 07:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/04/2025 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 07:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/04/2025 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2025 17:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/04/2025 08:48

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 14:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Cabral Menezes (OAB 24155/PE) Processo 0700856-73.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luís Miguel da Silva Cavalcanti Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 19/03/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 10:10

    Juntada de Mandado

  • 11/03/2025 10:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 14:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Cabral Menezes (OAB 24155/PE) Processo 0700856-73.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luís Miguel da Silva Cavalcanti Santos - rata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por LUÍS MIGUEL DA SILVA CAVALCANTI SANTOS, representado por sua genitora JULLYANA MARIA DA SILVA, ambos devidamente qualificados na petição inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DE ALAGOAS.

    O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a fornecer ao demandante, por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar com as seguintes terapias: "Terapia ABA com toda a equipe clínica multidisciplinar de forma integrada e supervisionada por um BCBA, com acompanhante terapêutico escolar, domiciliar e clínico. (25h semanais de carga horária); Supervisão ABA BCBA (Board Certified Behavior Analyst) – Terapia ABA na Clínica e na Escola; Fonoaudiologia com PROMT E PEC’s (3 horas por semana); Psicólogo com especialização em Terapia cognitivo comportamental (2 horas por semana); Psicopedagogia com especialização em Clínica e Institucional com TEACCH (2 horas por semana); Psicomotricidade Funcional (1 hora por semana); Terapeuta Ocupacional AVD (2 horas por semana); Terapeuta Ocupacional I.S. (2 horas por semana); Fisioterapia motora com Bobath (02 horas por semana); PediaSuit/ Fisioterapia PediaSuit (2 horas por semana); Terapia alimentar através de Nutricionista (1 hora por semana); Musicoterapia (2 horas por semana); Terapia Aquática (2 horas semanais); Equoterapia (1 hora por semana). ”, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da autora, criança diagnosticada com “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, conforme relatório médico de fls. 46/47.

    Na busca da garantia do direito à saúde da parte autora, o nobre patrono trouxe à baila as ementas de julgamento do STF, do TJ/AL e indicou, dentre outros, dispositivos da Constituição Federal, da Lei n. 8.080/90 e do ECA, ao tempo em que pugnou pela concessão imediata da tutela antecipada, haja vista a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora.

    Com a inicial vieram os documentos de fls. 40/53, dentre eles a solicitação médica de fls. 46/47.

    No caso, ainda foi diligenciado junto ao NATJUS do Tribunal de Justiça de Alagoas, que, através do parecer de fls. 73/77, relatou que a patologia descrita representa transtorno que requer acompanhamento por equipe multidisciplinar e terapias específicas.

    Posicionou-se, no entanto, no sentido de que a literatura científica não permite determinar qual seria a melhor escolha dentre os métodos disponíveis para tratamento da patologia em tela e que as terapias disponíveis no SUS têm adequado nível de eficácia. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    O assunto trazido à baila nos presentes autos é previsto e regulamentado nos arts. 6º, 196, 197 e 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde.

    A Constituição Federal em seus arts. 6º, 196 e 197 garantem o direito à saúde a todos e criam para o Poder Público o dever de prestá-lo.

    Dessa forma, basta o cidadão, maior ou menor de idade, homem ou mulher, necessitar de tratamento de saúde, que o Poder Público passa a ter o dever de prestá-lo.

    O mencionado dispositivo ria para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios o dever de instituir sua política pública nesta área, ou seja, deve atender a todas as pessoas e a todos os tipos de doença, preferencialmente em seu território e na ausência do tratamento, este deve garanti-lo em outra unidade da federação, financiando o deslocamento, o atendimento e a estada.

    O art. 227, da Carta Magna, prevê garantias às crianças e aos adolescentes estabelecendo direitos, fundamentando-se no Princípio da Prioridade Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, primando pelo reconhecimento de que infantes e jovens sejam considerados sujeitos de direitos, devendo-se, destarte, assegurar condições e meios necessários a um desenvolvimento sadio, priorizando a efetivação de políticas públicas, no interesse dos menores.

    Por sua vez, o ECA prevê medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, quando seus direitos são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (art. 98, I), podendo constatar-se dentre as medidas protetivas a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

    Nessa mesma linha de raciocínio, e seguindo o entendimento jurisprudencial majoritário, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO.

    COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO.

    DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS.

    DIREITO À SAÚDE.

    GARANTIA CONSTITUCIONAL.

    CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO.

    DESNECESSIDADE.

    MEDIDA PROTELATÓRIA.

    RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.

    URGÊNCIA DA MEDIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJAL.

    Agravo de Instrumento nº 0801929-19.2014.8.02.0000.

    Relator: Des.

    James Magalhães de Medeiros.

    Julgado em 21/05/2015).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    TUTELA DE DIREITO À SAÚDE.

    DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO.

    GARANTIA CONSTITUCIONAL.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

    APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO.

    GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

    APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJAL.

    Apelação Cível n° 0000168-95.2012.8.02.0051.

    Relator: Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

    Julgado em 29/04/2015). (Grifos Nossos) Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da autora, pois, o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado, afastará do referido menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde, bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento.

    Em relação ao pedido de fornecimento dos métodos aplicados, quais sejam: “ABA, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ETC.”, passo a adequar meu entendimento com os mais recentes pareceres do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem uma contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO os pedidos no tocante a estes pontos, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

    Em relação à requisição de "ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESCOLAR, DOMICILIAR E CLÍNICO", "PSICOMOTRICIDADE", "SUPERVISÃO ABA", "TERAPIA ALIMENTAR", "MUSICOTERAPIA", "TERAPIA AQUÁTICA" e "EQUOTERAPIA", irei seguir os diversos pareceres do NATJUS, os quais ressaltam que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta ao mencionado método, razão pela qual INDEFIRO o pedido no tocante a estes pontos.

    Por fim, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ESTADO DE ALAGOAS, que através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com os seguintes profissionais de terapias multidisciplinares: PSICÓLOGO + TERAPEUTA OCUPACIONAL + FONOAUDIÓLOGO + FISIOTERAPEUTA e PSICOPEDAGOGO, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, conforme parecer do NATJUS, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor LUÍS MIGUEL DA SILVA CAVALCANTI SANTOS , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar a intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

    Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 3 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

    Cite-se o Estado de Alagoas, na pessoa de seu representante legal, a Procuradoria-Geral do Estado para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

    Intime-se o Sr.

    Secretário Estadual de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento das terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento de saúde da menor em tela, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió , data conforme assinatura eletrônica.

    Maria Lucia de Fatima Barbosa Pirauá Juíza de Direito

  • 07/03/2025 12:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 12:29

    Publicado ato_publicado em data.

  • 07/03/2025 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 13:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/02/2025 11:35

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2025 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 16:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 09:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/02/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2025 07:55

    Expedição de Carta.

  • 25/02/2025 07:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/02/2025 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 13:27

    Decisão Proferida

  • 06/02/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 20:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/10/2024 08:58

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 14:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/09/2024 11:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2024 11:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/09/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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