06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramoney Marques Bezerra (OAB 13405/AL), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0717361-75.2023.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Thayrany Thalissa da Silva Gomes - Réu: Banco do Brasil S.A - SENTENÇA Dispenso o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, denota-se que apesar de intimada (fls. 17), a autora não compareceu à audiência virtual/híbrida designada, apesar da sua obrigatoriedade, nos termos da Lei 13.994/20, não havendo que se falar em desistência, exercida de forma intempestiva, devendo ser aplicadas as consequências legais do não comparecimento.

O art. 51, inciso I da Lei 9099/95, é claro ao afirmar: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (grifei) Verifica-se, portanto a impossibilidade de prosseguimento do feito por impeditivo legal, já que a ausência do autor da ação à audiência conciliatória, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, acarreta legalmente a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 51, inciso I da Lei de Regência.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 51, §2º, da LJE, ante a ausência injustificada ao ato, sem que tenha havido demonstração da ocorrência de fato impeditivo de força maior.

DEFIRO, todavia, ante as aparentes circunstâncias pessoais da requerente, e não havendo indícios que apontem para a sua hipersuficiência, o pedido de Justiça Gratuita, devendo o valor a ser cobrado manter-se sob condição suspensiva pelo prazo de 05 anos, após o que estará prescrito para todos os fins, na forma do art. 98, §3o, do Código Processual Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Arapiraca,05 de fevereiro de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
29/11/2024 13:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:27

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/02/2025 08:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
29/07/2024 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:27

Expedição de Carta.
05/03/2024 14:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/03/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/02/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 10:33

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:55

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/02/2024 10:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
04/12/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701572-65.2025.8.02.0058

Francisco Mendes da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Lucas Leite Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0715416-19.2024.8.02.0058

Doralice Maria de Oliveira

Banco Digio S/A

Advogado: Thulio Marcio Brito Rego

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0724703-80.2024.8.02.0001

Angela Maria Firmino da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rosilaine Ramalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0700474-23.2024.8.02.0012

Antonio Rodrigues dos Santos

Municipio de Girau do Ponciano

Advogado: Michael Alexandre Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0700896-20.2025.8.02.0058

Guilherme Renato Macedo Franca

Avant Veiculos de Alagoas LTDA

Advogado: Matheus Jullius Santos Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2025 20:20

Exibir Processo