TJAL - 0057367-07.2007.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0057367-07.2007.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.A - Apelada: Silvete Barbosa - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0057367-07.2007.8.02.0001 Recorrente : Banco do Brasil S/A.
Advogados : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) e outro.
Recorrida : Silvete Barbosa.
Advogados : José Alves Neto (OAB: 4409/AL) e outro.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute o termo inicial dos juros moratórios aplicáveis à liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública.
Observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 685 Questão submetida a julgamento: Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
19/05/2025 14:22
Conclusos para despacho
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19/05/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 10:19
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
15/05/2025 10:19
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0057367-07.2007.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.A - Apelada: Silvete Barbosa - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0057367-07.2007.8.02.0001 Recorrente : Banco do Brasil S.A.
Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) e Outros.
Recorrida : Silvete Barbosa.
Advogado : José Alves Neto (OAB: 4409/AL) e Outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió/AL, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas -
07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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06/03/2025 21:10
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 06:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 20:10
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2025 19:01
Conclusos para despacho
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14/01/2025 18:57
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 16:43
Juntada de Petição de recurso especial
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14/01/2025 14:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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14/01/2025 14:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
10/12/2024 21:52
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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10/12/2024 21:52
Expedição de tipo_de_documento.
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10/12/2024 21:50
Ciente
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06/12/2024 18:03
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2024 15:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/06/2024 15:21
Ciente
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03/06/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 15:20
Incidente Cadastrado
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21/05/2024 16:36
Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
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21/05/2024 16:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/05/2024 14:31
Acórdãocadastrado
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17/05/2024 15:33
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/05/2024 15:33
Conhecido o recurso de
-
16/05/2024 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2024 09:30
Processo Julgado
-
06/05/2024 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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03/05/2024 10:30
Incluído em pauta para 03/05/2024 10:30:15 local.
-
23/04/2024 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/04/2024 16:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/03/2023 14:47
Ciente
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08/03/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/01/2023 07:53
Ciente
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12/01/2023 06:26
Juntada de Outros documentos
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12/01/2023 06:26
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 06:26
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 06:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 12:01
Conclusos para julgamento
-
08/07/2022 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2022 09:21
Processo Transferido
-
06/07/2022 12:08
Pedido de Transferência de Processos
-
30/03/2022 12:32
Conclusos para julgamento
-
30/03/2022 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/03/2022 10:30
Processo Transferido
-
28/03/2022 14:22
Pedido de Transferência de Processos
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17/06/2020 01:08
Conclusos para julgamento
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17/06/2020 01:08
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2020 01:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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17/06/2020 01:08
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/06/2020 09:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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09/06/2020 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2020 18:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2020 10:58
Publicado ato_publicado em 04/06/2020.
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02/06/2020 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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02/06/2020 13:51
Declarada incompetência
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28/05/2020 16:50
Conclusos para julgamento
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28/05/2020 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2020 16:50
Distribuído por sorteio
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28/05/2020 16:45
Registrado para Retificada a autuação
-
28/05/2020 16:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2020
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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