14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0758063-06.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Judinete Clímaco RomeiroB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
13/08/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 17:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 05:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 08:29

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0758063-06.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Judinete Clímaco Romeiro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15(quinze) dias.

Após concluso sentença.
26/05/2025 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 00:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0758063-06.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Judinete Clímaco Romeiro - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que se trata de requerimento de concessão de licenças-prêmio não usufruídas durante o exercício da atividade laborativa.

Ocorre que, para o adequado julgamento do mérito, mostra-se imprescindível a apresentação da Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais, ou documento equivalente, que permita verificar se a parte autora usufruiu da licença ou se houve cômputo em dobro para fins de aposentadoria.

Desta forma, passo a editar os seguintes comandos: I.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais, ou documento equivalente, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

II.

Com a juntada ou decorrido o prazo, cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

III.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

V.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

VI.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
06/03/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 05:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:28

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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