01/07/2025 17:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 08:09

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/06/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 04:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0720879-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Givaldo Duda da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, a quantia correspondente ao 1º ao 7º quinquênios.

Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela (data da aposentadoria), aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
21/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:33

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 09:54

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 00:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0720879-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Givaldo Duda da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/04/2025 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0720879-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Givaldo Duda da Silva - I.

Compulsando os autos, verifico que se trata de requerimento de concessão de licenças-prêmio não usufruídas durante o exercício da atividade laborativa.

Ocorre que, para o adequado julgamento do mérito, mostra-se imprescindível a apresentação da Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais, ou documento equivalente, que permita verificar se a parte autora usufruiu da licença ou se houve cômputo em dobro para fins de aposentadoria.

Desta forma, passo a editar os seguintes comandos: I.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais, ou documento equivalente, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

II.

Com a juntada ou decorrido o prazo, cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

III.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

V.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

VI.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
06/03/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 05:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:37

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 16:04

Decisão Proferida
24/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
15/09/2024 00:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2024 09:41

Redistribuição de Processo - Saída
03/09/2024 17:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/05/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:56

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2024 07:56

Redistribuição de Processo - Saída
10/05/2024 16:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/05/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 17:02

Decisão Proferida
29/04/2024 16:41

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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