29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Mayara Magda Pereira da Silva (OAB 15787/AL) Processo 0700761-21.2024.8.02.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Requerido: Leandro dos Santos Silva - DESPACHO O art. 63 do Código de Processo Penal disciplina: Art. 63.

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Destarte, considerando a petição, às fls. 176/179, a qual informa que até a presente data o acusado não efetuou o pagamento, e nos termos do artigo acima, ao cartório, determino que translade-se a petição de fls. 176/179 para novos autos os quais deverão tramitar no fluxo cível.

Após, remeta-me o novo feito concluso para decisão.

No mais, tendo em vista que este processo já está devidamente cadastrado no SEEU e em fase de execução, arquivem-se os autos.

União dos Palmares/AL, 28 de maio de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Mayara Magda Pereira da Silva (OAB 15787/AL) Processo 0700761-21.2024.8.02.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Requerido: Leandro dos Santos Silva - Relatório e fundamentação conforme mídia audiovisual.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória, CONDENANDO o denunciado Leandro dos Santos Silva qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista pelo art. 147-B, CP c/c Art. 7º, I e II, Lei nº 11.340/06.

Na presente audiência o réu tomou ciência da pena imposta: 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão a ser cumprida em regime aberto na forma de prisão domiciliar das 22:00h às 05:00h,na forma do art. 115 inc.

I e II da LEP.

Prorrogo as medidas protetivas fixadas nos autos, nos termos da Decisão de págs. 31/34.

Determino ainda que, deverá o sentenciado comparecer ao CREAS, localizado na Rua Juvenal Mendonça, s/n, Antiga escola Domingo de Pino, em funcionamento das 08h às 12h:00 e das 14:00 às 16h, para encaminhamento à programa psicossocial e de reeducação para acompanhamento de agressores no contexto de violência doméstica contra a mulher, para participação no grupo reflexivo, nos termos do Art. 22, incisos VI e VII da Lei 11.340/06.

Considerando que o sentenciado já participa do grupo reflexivo, devido a condenação nos autos de nº 0700543-69.2024.8.02.0356, será necessária a participação em apenas um único grupo reflexivo com 6 encontros para fins de cumprimento da pena nestes autos.

Condeno o sentenciado ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da vítima.

O valor fixado po pago por meio do pix da vítima: 82 99616-6434 .Com o trânsito em julgado desta sentença, determino ao cartório que tomem as seguintes providências: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando a condenação do Réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso II, da Constituição Federal.Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do réu.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais as quais ficam suspensas em virtude da hipossuficiência econômica do sentenciado.

Arquivem-se os autos.

Determino a intimação de Sentença da vítima por meio do contato telefônico fornecido em audiência: 82 99616-6434.

Partes intimadas em audiência.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700761-21.2024.8.02.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Requerido: Leandro dos Santos Silva - DESPACHO: Considerando que o réu encontra-se preso pelo processo de nº 0700543-69.2024.8.02.0072, e a ausência de agendamento no sistema próprio, que seja redesignada a presente audiência com o devido agendamento no SIMAV.
13/01/2025 13:13

Juntada de Mandado
13/01/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 03:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:48

Juntada de Mandado
05/12/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 10:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:32

Expedição de Mandado.
05/12/2024 09:10

Expedição de Mandado.
04/12/2024 12:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:36

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2025 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
03/12/2024 09:11

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:02

Juntada de Mandado
06/11/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 08:54

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/10/2024 08:11

Expedição de Mandado.
01/10/2024 15:16

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/10/2024 13:40

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:30

Expedição de Mandado.
26/09/2024 09:20

Expedição de Mandado.
26/09/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:59

Expedição de Ofício.
25/09/2024 13:36

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para #{destinatario_de_medida_protetiva}
24/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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