TJAL - 0810909-03.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810909-03.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Salete de Souza Alencar - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0810909-03.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S.A.
Advogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC).
Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC).
Recorrido : Salete de Souza Alencar.
Advogado : Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL).
Advogado : Fabyano Titara de Barros (OAB: 17647/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
29/04/2025 09:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 11:59
Conclusos para despacho
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28/04/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 11:56
Juntada de Petição de recurso especial
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28/04/2025 11:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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28/04/2025 11:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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25/04/2025 15:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/04/2025 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 11:12
Juntada de tipo_de_documento
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25/04/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 11:09
Ciente
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24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810909-03.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mata Grande - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Salete de Souza Alencar - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, por idêntica votação, rejeitá-lo, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
RECURSO REJEITADO.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REFERENTE A VALORES INCORRETAMENTE GERIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHAS NA GESTÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO PRÓPRIO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA, CONCLUINDO-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA QUANDO HÁ ALEGAÇÃO DE FALHA NA GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP.5.
O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 1.150 DO STJ, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES QUE ENVOLVEM SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS NAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP.6.
A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE REEXAMINAR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO SE ADMITE, POIS A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.7.
A PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO SE ADMITE A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REEXAME DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS.IV.
DISPOSITIVO8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, §2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 98 DO STJ.
STF, EMB.
DECL.
NOS EMB.
DECL.
NO A.
G.
REG.
NA RECLAMAÇÃO 58.810/SP, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/10/2023.
STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1855764/SC, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/06/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Fabyano Titara de Barros (OAB: 17647/AL) -
10/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810909-03.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mata Grande - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Salete de Souza Alencar - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., em face de acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos do agravo de instrumento tombado sob o nº 0810909-03.2024.8.02.0000, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos (págs. 96/107 dos autos principais): AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
PASEP.
CONTA INDIVIDUALIZADA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AÇÕES QUE DISCUTEM FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
TERMO INICIAL: CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES.
INEXISTÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Em suas razões recursais (págs. 01/06 dos presentes autos), o embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, por não preencher os requisitos estabelecidos no Tema 1.150 do STJ.
Sustenta que este Órgão Colegiado deveria ter aplicado o entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual o Banco do Brasil seria parte ilegítima para figurar nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PASEP, pois atuaria como mero depositário dos recursos.
Não obstante ter sido intimada para apresentar contrarrazões (págs. 08/12 dos presentes autos), a parte embargada permaneceu inerte. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Fabyano Titara de Barros (OAB: 17647/AL) -
29/01/2025 13:39
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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29/01/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 11:04
Incidente Cadastrado
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22/01/2025 16:55
Expedição de tipo_de_documento.
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16/01/2025 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
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15/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
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13/01/2025 12:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/01/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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07/01/2025 12:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/01/2025 12:20
Conhecido o recurso de
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17/12/2024 16:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2024 09:30
Processo Julgado
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29/11/2024 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2024 08:08
Incluído em pauta para 28/11/2024 08:08:28 local.
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27/11/2024 13:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/11/2024 12:24
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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29/10/2024 14:00
Certidão sem Prazo
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29/10/2024 11:00
Encaminhado Pedido de Informações
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29/10/2024 10:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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25/10/2024 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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24/10/2024 10:35
Não Concedida a Medida Liminar
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22/10/2024 08:25
Conclusos para julgamento
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22/10/2024 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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22/10/2024 08:25
Distribuído por sorteio
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21/10/2024 15:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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