TJAL - 0800083-15.2023.8.02.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 13:50
Ciente
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28/05/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 16:46
Vista / Intimação à PGJ
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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11/04/2025 17:13
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 10:28
Documento sem Ato para Cumprir
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11/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800083-15.2023.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Madson Borges Delgado - Impetrado: JUÍZA DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL/AL, DRA.
MARIA VERÔNICA CORREIA DE CARVALHO SOUZA ARAÚJO - LitsPassiv: Associacao dos Moradores do Residencial Marazul - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0800083-15.2023.8.02.9000, em que figuram como partes MADSON BORGES DELGADO, como impetrante, JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL, como impetrado, e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL MARAZUL, como litisconsorte passivo, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. - MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO JUDICIAL QUE RECONSIDEROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
MERO ERRO MATERIAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
SEGURANÇA DENEGADA.O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO, SALVO QUANDO HOUVER ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.A DECISÃO IMPUGNADA APENAS CORRIGIU ERRO MATERIAL EVIDENTE, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO QUE JUSTIFICASSE A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, INEXISTINDO CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E NÃO SOBRE VALORES INEXISTENTES NO DISPOSITIVO SENTENCIAL.O JUÍZO IMPETRADO CORRIGIU ERRO MATERIAL CLARO, GARANTINDO O FIEL CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM QUALQUER VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.SEGURANÇA DENEGADA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Madson Borges Delgado (OAB: 11327/AL) - Rodoviária -
10/04/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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10/04/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 11:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 08:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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10/04/2025 08:04
Denegada a Segurança
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09/04/2025 14:00
Processo Julgado
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17/03/2025 18:08
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 10:48
Inclusão em pauta
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12/03/2025 00:00
Publicado
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11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800083-15.2023.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Madson Borges Delgado - Impetrado: JUÍZA DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL/AL, DRA.
MARIA VERÔNICA CORREIA DE CARVALHO SOUZA ARAÚJO - LitsPassiv: Associacao dos Moradores do Residencial Marazul - 'Defiro o requerimento de oposição à sessão eletrônica, retirando o processo do Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Publique-se, cumpra-se.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Madson Borges Delgado (OAB: 11327/AL) - Rodoviária -
10/03/2025 18:44
Expedição de
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10/03/2025 18:32
Publicado
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10/03/2025 06:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 05:57
Despacho
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07/03/2025 17:45
Juntada de Petição de
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06/03/2025 18:10
Expedição de
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03/03/2025 00:00
Publicado
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28/02/2025 18:45
Expedição de
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27/02/2025 18:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 15:34
Despacho
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05/12/2024 15:09
Conclusos
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05/12/2024 15:07
Expedição de
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05/12/2024 15:01
Ciente
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05/12/2024 13:00
Juntada de Petição de
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03/12/2024 13:12
Confirmada
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03/12/2024 13:10
Certidão sem Prazo
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03/12/2024 13:09
Expedição de
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05/11/2024 11:48
Certidão sem Prazo
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05/11/2024 11:47
Encaminhado Pedido de Informações
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05/11/2024 11:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/11/2024 10:51
Juntada de Documento
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14/10/2024 14:45
Juntada de Documento
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14/10/2024 14:10
Juntada de Documento
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10/10/2024 14:11
Expedição de
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10/10/2024 13:55
Expedição de
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09/10/2024 23:59
Ratificada a Decisão Monocrática
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09/10/2024 10:24
Publicado
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09/10/2024 10:23
Certidão sem Prazo
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09/10/2024 10:23
Expedição de
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25/09/2024 16:25
Concedida a Medida Liminar
-
30/05/2024 10:32
Conclusos
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30/05/2024 10:16
Redistribuído por
-
30/05/2024 10:16
Redistribuído por
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30/05/2024 09:07
Despacho
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30/05/2024 08:50
Despacho
-
24/04/2024 18:16
Ciente
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24/04/2024 16:45
Juntada de Petição de
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13/09/2023 11:54
Ciente
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12/09/2023 19:00
devolvido o
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12/09/2023 19:00
devolvido o
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12/09/2023 19:00
devolvido o
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12/09/2023 19:00
Juntada de Petição de
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16/08/2023 18:21
Ciente
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16/08/2023 16:00
Juntada de Petição de
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09/08/2023 17:01
Conclusos
-
09/08/2023 17:00
Distribuído por
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09/08/2023 15:32
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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