TJAL - 0800222-30.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 16:36
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 16:21
Certidão sem Prazo
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22/05/2025 16:20
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/05/2025 16:20
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 15:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800222-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maravilha - Agravante: José Joaquim da Silva - Agravado: José Alexandre Soares Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
IMÓVEL ARREMATADO DE BOA-FÉ PELO AGRAVADO.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA REFORMAR DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE RECORRENTE TEM DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ANALISAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ORIGEM, EM RAZÃO DE SUPOSTA PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM RELAÇÃO À AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0700025-75.2023.8.02.0020; E (III) AFERIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A IMISSÃO PROVISÓRIA DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 99, DO CPC, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS CORROBORAM COM A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE.
DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.4.
A POSSE DO AGRAVANTE SOBRE O IMÓVEL SE DEU EM VIRTUDE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE SUA FILHA E O BANCO BRADESCO S/A.
CONTUDO, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS E A AUSÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA, HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E, POR CONSEGUINTE, HOUVE A REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) LEILÕES EM 27.11.2014, 11.12.2014 E 23.01.2023, QUANDO, ENTÃO, O IMÓVEL FOI ARREMATADO PELO AGRAVADO E POSTERIORMENTE REGISTRADO EM SEU NOME.5.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE VISA ANULAR OS LEILÕES, AJUIZADA PELA FILHA DO RECORRENTE, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE E, NA SEQUÊNCIA, IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL, POSTERIORMENTE INADMITIDO.
INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, DEVIDO À PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL NULIDADE NA ARREMATAÇÃO, UMA VEZ QUE A ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO PODE INTERFERIR NO LEGÍTIMO DIREITO DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
ADEMAIS, ALÉM DE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO POSSUIR EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, ATÉ O MOMENTO INEXISTE QUALQUER DECISÃO DEFERINDO O MENCIONADO EFEITO, DE MODO QUE, NESTE MOMENTO, OS LEILÕES PERMANECEM VÁLIDOS.6.
AGRAVANTE QUE, EM CONTESTAÇÃO, ADUZ PREENCHER OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM RAZÃO DE ESTAR NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS ININTERRUPTAMENTE.
POSSIBILIDADE DE SUSCITAR EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, CONFORME SÚMULA N. 237 DO STF.
PARTE QUE COLACIONOU DOCUMENTOS INSUFICIENTES A COMPROVAR O PERÍODO AQUISITIVO ALEGADO.
ALÉM DISSO, A POSSE DO RECORRENTE NÃO SE MOSTRA JUSTA, NA MEDIDA EM QUE RESIDE NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO DE SUA FILHA QUE, AO MENOS DESDE 2014, TEM CIÊNCIA DE QUE HOUVE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM PROL DO CREDOR FIDUCIÁRIO E, INCLUSIVE, DESDE 2023, SABE QUE O BEM HAVIA SIDO ARREMATADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ, ORA AGRAVADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.228 E ART. 1.238; CPC, ART. 313, V, ALÍNEA A E ART. 995.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.724.739/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 26.03.2019; SÚMULA 237/STF.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sidiney de Melo Duarte Junior (OAB: 17810/AL) - Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL) - Ubiratan Alves Dantas (OAB: 1371/AL) - Rafel José de Souza Santos (OAB: 17411/AL) -
24/04/2025 14:59
Acórdãocadastrado
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24/04/2025 12:05
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 14:52
Conhecido o recurso de
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23/04/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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07/04/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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04/04/2025 14:10
Incluído em pauta para 04/04/2025 14:10:16 local.
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04/04/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800222-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maravilha - Agravante: José Joaquim da Silva - Agravado: José Alexandre Soares Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 03 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Sidiney de Melo Duarte Junior (OAB: 17810/AL) - Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL) - Ubiratan Alves Dantas (OAB: 1371/AL) - Rafel José de Souza Santos (OAB: 17411/AL) -
03/04/2025 15:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 10:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/04/2025 09:12
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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11/03/2025 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800222-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maravilha - Agravante: José Joaquim da Silva - Agravado: José Alexandre Soares Silva - Advs: Sidiney de Melo Duarte Junior (OAB: 17810/AL) - Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL) - Ubiratan Alves Dantas (OAB: 1371/AL) - Rafel José de Souza Santos (OAB: 17411/AL) -
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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10/03/2025 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 08:15
Certidão sem Prazo
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10/03/2025 08:15
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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10/03/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 08:14
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/03/2025 02:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/03/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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07/03/2025 23:41
Não Concedida a Medida Liminar
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28/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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27/02/2025 17:40
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 17:40
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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27/02/2025 17:40
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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27/02/2025 10:44
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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27/02/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/02/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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26/02/2025 14:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 13:23
Redistribuição por prevenção
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17/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
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15/01/2025 09:16
Classe Processual alterada para
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15/01/2025 09:07
Ciente
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14/01/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 12:30
Conclusos para julgamento
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14/01/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 12:30
Distribuído por sorteio
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14/01/2025 12:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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