TJAL - 0722033-69.2024.8.02.0001
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Mary Any Vieira Alves (OAB 4418/AL) Processo 0722033-69.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luís Filipe Pereira da Silva - DECISÃO Analisado os autos, verifico a existência de Laudo de Exame em Arma de Fogo (fls. 299/308).
Os artigos 96 à 100 e 584 à 585, do Provimento de nº. 13, de 24 de maio de 2023, da Corregedoria do Estado de Alagoas, já em vigor, assim estabelece: Art. 96.
O Centro de Custódia de Armas e Munições é o órgão da Corregedoria-Geral da Justiça responsável pelo armazenamento das armas de fogo, armas brancas e munições apreendidas em processos criminais do Estado de Alagoas.
Parágrafo único. É vedado o encaminhamento de qualquer outro material ao referido Centro.
Art. 97.
A entrega do material bélico a que se refere o art. 96 deste Código só poderá ser feita após a elaboração de laudo pericial para juntada aos respectivos autos.
Art. 98.
Compete ao Centro de Custódia de Armas e Munições: I - observar estritamente os termos da Resolução nº 134/11 do Conselho Nacional de Justiça; II - receber os materiais elencados no art. 96, cadastrando-os no Sistema SAJ de acordo com o processo a que se refiram; III - manter os materiais em suas dependências, de modo a possibilitar sua imediata localização, só os retirando por determinação judicial; IV - dar a destinação aos materiais conforme determinado pelo juiz do processo a que se refiram, providenciando a baixa no Sistema SAJ.
Art. 99.
O cadastro de armas é de inteira responsabilidade do Centro de Custódia de Armas e Munições.
Parágrafo único.
O cadastramento das informações das armas e munições apreendidas deverá observar o disposto no TÍTULO III, CAPÍTULO XVIII, deste Código.
Art. 100.
Não compete ao Centro de Custódia de Armas e Munições exercer juízo de valor sobre as ordens judiciais a respeito das armas apreendidas.
Art. 584.
As armas e munições deverão observar o seguinte cadastramento no Sistema SAJ: I - arma apreendida sob responsabilidade da polícia: quando o bem ainda não ingressou na custódia do Poder Judiciário; II - arma apreendida sob responsabilidade do CCAM com perícia: quando o bem estiver no Centro de Custódia de Armas e Munições, com informação de que já foi periciado; III - arma apreendida sob responsabilidade do CCAM sem perícia: quando o bem estiver no Centro de Custódia de Armas e Munições, sem informação de que já foi periciado; IV - encaminhado ao Exército: quando o bem tiver sido encaminhado para destruição; V - devolvido ao proprietário: quando o bem tiver sido restituído a seu titular por determinação judicial; VI - encaminhada à unidade judicial: quando o bem estiver temporariamente em poder da unidade judicial onde tramita o processo, em razão de necessidade lá reconhecida.
Art. 585.
As armas deverão observar o disposto no TÍTULO II, CAPÍTULO III, Seção II deste Código.
Isto posto e, ainda, considerando o artigo 1º, da Resolução nº. 134, de 21/06/2011, do CNJ, determino: a) intime-se o MP, bem como a defesa, a fim de tomar ciência do inteiro teor do laudo pericial; b) no silêncio de 10 (dez) dias, remetam-se a arma e munições apreendidas ao Exército para os fins de direito.
Dando seguimento ao feito, considerando que as partes tomaram ciência da sentença proferida (fls. 280/281; 290 e 295), respectivamente, e não apelaram, DETERMINO, que o Cartório desta Vara certifique nos autos o Trânsito em Julgado, bem como EXPEÇA-SE a competente Guia de Execução Definitiva do sentenciado, procedendo-se com os demais comandos de praxe da sentença condenatória, conforme fls. 264/273.
Após, quando cumpridos os comandos legais e certificados pelo Cartório desta Vara, arquivar os presentes autos, dando-se a devida baixa.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Maceió , 28 de fevereiro de 2025.
Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito -
25/09/2024 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 07:53
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 22:04
Juntada de Mandado
-
19/09/2024 22:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 09:11
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/09/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 16:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/09/2024 09:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/09/2024 09:39
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 19:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/09/2024 15:01
Julgado procedente o pedido
-
02/09/2024 09:56
Conclusos para julgamento
-
02/09/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
01/09/2024 21:10
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 11:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/08/2024 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/08/2024 10:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 20:05
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 11:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/08/2024 14:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/08/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 01:37
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 19:31
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 08:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/08/2024 08:37
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 11:38
Juntada de Alvará
-
08/08/2024 16:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/08/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 11:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/08/2024 10:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/08/2024 09:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2024 13:23
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 01:43
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 00:12
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 22:48
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 11:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/07/2024 22:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/07/2024 18:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/07/2024 18:07
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 07:42
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 07:40
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2024 19:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/07/2024 19:06
Expedição de Certidão.
-
21/07/2024 18:15
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2024 18:15
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2024 18:09
Expedição de Ofício.
-
18/07/2024 10:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/07/2024 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/07/2024 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/07/2024 12:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 09:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2024 11:18
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 16:23
Juntada de Mandado
-
04/07/2024 16:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 18:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/06/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 22:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/06/2024 22:12
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 11:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/06/2024 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/06/2024 20:24
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/06/2024 20:24
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 20:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 12:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 11:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/06/2024 21:42
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 12:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/06/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 11:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/06/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 11:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/06/2024 11:04
Expedição de Mandado.
-
14/06/2024 11:01
Expedição de Ofício.
-
14/06/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 14:27
Recebido pelo Distribuidor
-
11/06/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 12:36
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 11:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
-
11/06/2024 12:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/06/2024 15:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/06/2024 12:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 17:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/06/2024 16:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/06/2024 21:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/06/2024 12:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/06/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 08:15
Conclusos para despacho
-
31/05/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2024 12:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/05/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/05/2024 20:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2024 08:33
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 21:53
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 21:49
Expedição de Ofício.
-
27/05/2024 21:44
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 21:44
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 21:40
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 21:37
Expedição de Ofício.
-
27/05/2024 21:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/05/2024 21:35
Expedição de Mandado.
-
27/05/2024 21:24
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
27/05/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 11:24
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/05/2024 15:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/05/2024 13:31
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 12:49
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/05/2024 09:15
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
23/05/2024 10:15
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 10:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/05/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 09:51
Expedição de Ofício.
-
23/05/2024 09:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 13:10
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 11:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/05/2024 22:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/05/2024 12:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 12:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/05/2024 18:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/05/2024 13:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/05/2024 13:04
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 10:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/05/2024 08:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/05/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 18:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/05/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2024 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2024 11:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/05/2024 11:34
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 17:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/05/2024 11:39
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/05/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 18:15
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2024 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 07:43
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 12:52
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/05/2024 12:52
INCONSISTENTE
-
07/05/2024 12:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
07/05/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 11:58
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
07/05/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 07:19
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 07:13
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
-
07/05/2024 07:09
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 02:25
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 02:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
14/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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