10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mary Any Vieira Alves (OAB 4418/AL) Processo 0722033-69.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luís Filipe Pereira da Silva - DECISÃO Analisado os autos, verifico a existência de Laudo de Exame em Arma de Fogo (fls. 299/308).

Os artigos 96 à 100 e 584 à 585, do Provimento de nº. 13, de 24 de maio de 2023, da Corregedoria do Estado de Alagoas, já em vigor, assim estabelece: Art. 96.

O Centro de Custódia de Armas e Munições é o órgão da Corregedoria-Geral da Justiça responsável pelo armazenamento das armas de fogo, armas brancas e munições apreendidas em processos criminais do Estado de Alagoas.

Parágrafo único. É vedado o encaminhamento de qualquer outro material ao referido Centro.

Art. 97.

A entrega do material bélico a que se refere o art. 96 deste Código só poderá ser feita após a elaboração de laudo pericial para juntada aos respectivos autos.

Art. 98.

Compete ao Centro de Custódia de Armas e Munições: I - observar estritamente os termos da Resolução nº 134/11 do Conselho Nacional de Justiça; II - receber os materiais elencados no art. 96, cadastrando-os no Sistema SAJ de acordo com o processo a que se refiram; III - manter os materiais em suas dependências, de modo a possibilitar sua imediata localização, só os retirando por determinação judicial; IV - dar a destinação aos materiais conforme determinado pelo juiz do processo a que se refiram, providenciando a baixa no Sistema SAJ.

Art. 99.

O cadastro de armas é de inteira responsabilidade do Centro de Custódia de Armas e Munições.

Parágrafo único.

O cadastramento das informações das armas e munições apreendidas deverá observar o disposto no TÍTULO III, CAPÍTULO XVIII, deste Código.

Art. 100.

Não compete ao Centro de Custódia de Armas e Munições exercer juízo de valor sobre as ordens judiciais a respeito das armas apreendidas.

Art. 584.

As armas e munições deverão observar o seguinte cadastramento no Sistema SAJ: I - arma apreendida sob responsabilidade da polícia: quando o bem ainda não ingressou na custódia do Poder Judiciário; II - arma apreendida sob responsabilidade do CCAM com perícia: quando o bem estiver no Centro de Custódia de Armas e Munições, com informação de que já foi periciado; III - arma apreendida sob responsabilidade do CCAM sem perícia: quando o bem estiver no Centro de Custódia de Armas e Munições, sem informação de que já foi periciado; IV - encaminhado ao Exército: quando o bem tiver sido encaminhado para destruição; V - devolvido ao proprietário: quando o bem tiver sido restituído a seu titular por determinação judicial; VI - encaminhada à unidade judicial: quando o bem estiver temporariamente em poder da unidade judicial onde tramita o processo, em razão de necessidade lá reconhecida.

Art. 585.

As armas deverão observar o disposto no TÍTULO II, CAPÍTULO III, Seção II deste Código.

Isto posto e, ainda, considerando o artigo 1º, da Resolução nº. 134, de 21/06/2011, do CNJ, determino: a) intime-se o MP, bem como a defesa, a fim de tomar ciência do inteiro teor do laudo pericial; b) no silêncio de 10 (dez) dias, remetam-se a arma e munições apreendidas ao Exército para os fins de direito.

Dando seguimento ao feito, considerando que as partes tomaram ciência da sentença proferida (fls. 280/281; 290 e 295), respectivamente, e não apelaram, DETERMINO, que o Cartório desta Vara certifique nos autos o Trânsito em Julgado, bem como EXPEÇA-SE a competente Guia de Execução Definitiva do sentenciado, procedendo-se com os demais comandos de praxe da sentença condenatória, conforme fls. 264/273.

Após, quando cumpridos os comandos legais e certificados pelo Cartório desta Vara, arquivar os presentes autos, dando-se a devida baixa.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 28 de fevereiro de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
25/09/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 07:53

Conclusos para despacho
19/09/2024 22:04

Juntada de Mandado
19/09/2024 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 09:39

Expedição de Mandado.
17/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 15:01

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 09:56

Conclusos para julgamento
02/09/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
01/09/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
27/08/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:37

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:38

Juntada de Alvará
08/08/2024 16:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 22:48

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 18:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 07:42

Conclusos para despacho
24/07/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 19:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/07/2024 19:06

Expedição de Certidão.
21/07/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 18:09

Expedição de Ofício.
18/07/2024 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 11:18

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:23

Juntada de Mandado
04/07/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/06/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024 22:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:08

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:15

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 20:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/06/2024 20:24

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:43

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/06/2024 21:42

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 11:04

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:01

Expedição de Ofício.
14/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:27

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 11:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
11/06/2024 12:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 16:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 12:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:15

Conclusos para despacho
31/05/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2024 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 08:33

Conclusos para despacho
27/05/2024 21:53

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 21:49

Expedição de Ofício.
27/05/2024 21:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 21:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 21:37

Expedição de Ofício.
27/05/2024 21:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 21:35

Expedição de Mandado.
27/05/2024 21:24

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/05/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 09:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 09:51

Expedição de Ofício.
23/05/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:10

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/05/2024 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 12:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/05/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2024 13:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/05/2024 08:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2024 08:07

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/05/2024 11:34

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 11:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 07:43

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/05/2024 12:52

INCONSISTENTE
07/05/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/05/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 11:58

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 07:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
07/05/2024 07:09

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 02:25

Conclusos para despacho
07/05/2024 02:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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