02/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/06/2025 10:16

Processo Desarquivado
06/05/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Artur Brasil Lopes (OAB 59054/SC) Processo 0700496-97.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilene de Sá Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, CONFIRMO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
02/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 08:27

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2024 08:24

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:18

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/07/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 11:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2024 10:07

Expedição de Carta.
12/06/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
04/12/2023 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/11/2023 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2023 20:44

Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 13:43

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 15:09

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
09/06/2023 09:05

Conclusos para despacho
09/06/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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