10/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL) Processo 0715986-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza Lúcia Padilha de Melo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
20/05/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL) Processo 0715986-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza Lúcia Padilha de Melo - Diante do exposto, julgo procedente a demanda, para condenar o Estado de Alagoas a implantar o pagamento do abono de permanência em favor da autora, bem como a pagar o período retroativo a partir da data que preencheu todos os requisitos para a concessão de aposentadoria até a data da implantação do benefício, sendo este desde dezembro de 2016, no valor de R$34.815,26 (trinta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e vinte e seis centavos), calculados até o mês de fevereiro de 2024, conforme fichas financeiras anexadas às fls. 17/34.

Os juros de mora correrão pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ambos desde o efetivo prejuízo (época em que os valores seriam devidos).

A partir de 09/12/2021, contudo, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Selic passou a ser o único fator a incidir sobre as condenações que envolvam a Fazenda pública, não incidindo mais correção monetária ou juros, nos termos do seu art. 3º.

Assim, a partir desta data, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulado mensalmente.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa atualizado nos termos do item anterior.

Com o trânsito em julgado, independentemente de novo despacho, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
28/02/2025 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 10:12

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 09:06

Conclusos para julgamento
25/01/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 19:01

Juntada de Mandado
02/01/2025 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 17:13

Conclusos para despacho
02/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 21:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/12/2024 20:59

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 18:10

Despacho de Mero Expediente
11/06/2024 17:08

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2024 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 22:02

Retificação de Prazo, devido feriado
18/04/2024 00:20

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2024 22:37

Expedição de Certidão.
12/04/2024 21:22

Expedição de Carta.
10/04/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 10:46

Decisão Proferida
05/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704481-53.2024.8.02.0046

Pedro Silva dos Santos

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Lucas Leite Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/12/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0702816-08.2024.8.02.0044

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Andressa Souza de Rocha

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0700428-35.2024.8.02.0044

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Josivaldo de Lima Falcao

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0701416-11.2023.8.02.0038

Consorcio Nacional Honda LTDA

Eliane dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0728996-06.2018.8.02.0001

Vilela Araujo &Amp; Cia LTDA

Estado de Alagoas

Advogado: Herval Menezes de Oliveira Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/05/2019 10:23

Exibir Processo