03/01/2025 10:55

Expedição de Edital.
02/01/2025 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 22:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/12/2024 22:35

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gesica da Silva Cavalcante (OAB 21085/AL) Processo 0750779-44.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Carme Teixeira da Costa - Requerido: Carlos Antônio Rodrigues Costa - É o breve relatório.

DECIDO: 6.

Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que o interditando não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelos CID F 20.0. 7.

A autora, por sua vez, demonstrou que tem legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

A recente Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde do interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Carlos Antônio Rodrigues da Costa relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação da sua curadora ora nomeada, ou seja, sua esposa, Maria Carme Teixeira Costa, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos em nome do interditado, assim como a alienação de bens, sem prévia autorização deste Juízo. 10.

Fica a curadora obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.

Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12.

Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após o trânsito em julgado da sentença. 13.

Sem custas, deferida a assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
19/12/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 17:01

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 14:33

Conclusos para julgamento
17/12/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:59

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 20:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 14:14

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
28/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 14:45:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
24/10/2024 10:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 00:50

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:50

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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