TJAL - 0745660-05.2024.8.02.0001
1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745660-05.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Walter da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO IMPÔS À AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC), A JUSTIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3 .
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AO CASO, POIS A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA A RELAÇÃO DE CONSUMO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. 4.
CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA INDICANDO A ADESÃO DO AUTOR À MODALIDADE CONTRATUAL.5.
O AUTOR RECONHECEU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO EVIDENTE SUA CIÊNCIA ACERCA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE FOI INDUZIDO EM ERRO SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. 6.
A MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA PERMITE O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM FOLHA, SENDO DE CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR A DINÂMICA DA OPERAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.7.
INEXISTENTE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E, POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR OU DEVOLVER VALORES.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO DESPROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700667-90.2023.8.02.0006, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 12.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704766-60.2019.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
29/05/2025 16:42
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
29/05/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 12:57
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/03/2025 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) Processo 0745660-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Walter da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
24/03/2025 08:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2025 19:12
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) Processo 0745660-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Walter da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.
Outrossim, CONDENO a parte demandante nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Entretanto, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa por conta da gratuidade da justiça que passo a deferir neste momento (ART. 98, § 3º, do CPC). -
06/03/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 13:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/03/2025 02:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2025 12:18
Julgado improcedente o pedido
-
26/11/2024 07:26
Conclusos para julgamento
-
13/11/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 13:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/10/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 19:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/10/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 11:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/10/2024 10:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/10/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 17:35
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 11:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/09/2024 19:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/09/2024 15:07
Despacho de Mero Expediente
-
23/09/2024 22:00
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 22:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0722529-98.2024.8.02.0001
Maria Rosania Pereira
Municipio de Maceio
Advogado: Victor Vigolvino Figueiredo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/09/2024 09:49
Processo nº 0712113-47.2019.8.02.0001
Danielly de Albuquerque Rodrigues Vieira
Equatorial- Energia Alagoas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/01/2020 16:41
Processo nº 0709986-29.2025.8.02.0001
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Emanuelle Cristina Lins Bastos
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/02/2025 17:16
Processo nº 0709857-24.2025.8.02.0001
Iolanda Ferreira Viana
Banco Pan SA
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/05/2025 17:28
Processo nº 0710334-47.2025.8.02.0001
Maria Helena Lima Pereira
Banco do Brasil S/A
Advogado: Josew Agostinho dos Santos Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/02/2025 09:35