TJAL - 0733549-86.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 09:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/09/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 04:25
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ EDUARDO DE MORAES SARMENTO FILHO (OAB 10892/AL) - Processo 0733549-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Férias - AUTORA: B1Maria de Lourdes da RochaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
CONDENO o réu a pagar a parte autora o valor de R$ 21.292,95 (vinte e um mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), valor sem atualização, quantia correspondente aos períodos requeridos.
II.
Os valores devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença e acrescidos de correção monetária considerando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E, cujo termo inicial deverá ser a data da aposentadoria da autora.
Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.
III.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
IV.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
07/08/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/08/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 11:27
Julgado procedente o pedido
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11/07/2025 13:04
Conclusos para julgamento
-
11/07/2025 13:03
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 09:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: José Eduardo de Moraes Sarmento Filho (OAB 10892/AL) Processo 0733549-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Rocha - Autos n°: 0733549-86.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria de Lourdes da Rocha Réu: Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos à parte Autora para que se manifeste acerca dos documentos de pgs. 70/72.
Maceió, 15 de maio de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário -
15/05/2025 20:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 13:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/05/2025 00:00
Intimação
ADV: José Eduardo de Moraes Sarmento Filho (OAB 10892/AL) Processo 0733549-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Rocha - Desta forma, considerando que a parte autora apresentou comprovante de solicitação da documentação exigida, DETERMINO que, no prazo de 15 (quinze) dias, o réu, Estado de Alagoas, apresente a transcrição dos assentamentos e registros, ou outro documento equivalente, que permita verificar se a parte autora usufruiu ou recebeu o pagamento das férias, ou se houve o cômputo em dobro para fins de aposentadoria, relativamente ao ano de 2021 e de forma proporcional ao ano de 2022 (5/12 avos), sob pena de presunção de veracidade das alegações da autora, nos termos dos arts. 396 e 400 do Código de Processo Civil.
I.
Com a juntada, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
II.
Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.
III.
Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.
IV.
Cumpra-se. -
05/05/2025 06:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/05/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 06:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 05:50
Decisão Proferida
-
24/03/2025 12:46
Conclusos para julgamento
-
23/03/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2025 00:53
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 15:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Eduardo de Moraes Sarmento Filho (OAB 10892/AL) Processo 0733549-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Rocha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e à decisão de fls. 50/51, intime-se o réu para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. -
12/03/2025 12:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 11:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/03/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 14:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/02/2025 00:00
Intimação
ADV: José Eduardo de Moraes Sarmento Filho (OAB 10892/AL) Processo 0733549-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Rocha - Desta forma, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, a documentação acima especificada, a Transcrição dos Assentamentos e Registros ou documento de igual valor no qual seja possível aferir se a parte autora gozou/recebeu férias ou se houve computo em dobro para fins de aposentadoria referente aos anos de 2021 e proporcional do ano de 2022 (05/12 avos), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.
I.
Com a juntada, intime-se o réu para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
II.
Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.
III.
Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.
IV.
Cumpra-se. -
04/02/2025 16:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/02/2025 12:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/02/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 10:54
Decisão Proferida
-
03/12/2024 10:35
Conclusos para julgamento
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27/11/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 12:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/11/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/11/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2024 00:33
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 11:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/09/2024 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/09/2024 09:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/09/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 09:50
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/09/2024 09:50
Redistribuição de Processo - Saída
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10/09/2024 09:42
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/09/2024 09:59
Despacho de Mero Expediente
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09/08/2024 06:18
Conclusos para despacho
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06/08/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 01:39
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 18:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/07/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 17:18
Expedição de Carta.
-
23/07/2024 11:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2024 11:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/07/2024 08:36
Despacho de Mero Expediente
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16/07/2024 12:41
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 12:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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