29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0748923-79.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Roselene Souza Araújo de Lima - Réu: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Rogerio Santos do Nascimento (OAB: 188495/RJ) - Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1062/AL)
14/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
14/08/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 04:28

Expedição de Certidão.
28/06/2025 04:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 17:26

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 01:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0748923-79.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roselene Souza Araújo de Lima - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que implemente as progressões por titulação pela conclusão em nível superior e pós-graduação da autora, bem como ao mérito referente aos biênios 2016/2018 e 2020/2022.

Ademais, que proceda ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação e mérito, a contar da data dos requerimentos administrativos (26/09/2017 e 29/11/2019) quanto ao primeiro e da data em que completou o requisito temporal quanto ao segundo.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

Por fim, com fulcro no art. 496, inciso I, em razão de ter sido condenado o Município de Maceió em obrigação de fazer, determino a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,17 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/03/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 08:25

Apensado ao processo
19/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
06/01/2025 12:50

Conclusos para julgamento
03/01/2025 16:29

Conclusos para despacho
02/01/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/12/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0748923-79.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roselene Souza Araújo de Lima - Reativação em virtude de declaração expressa da parte de não adesão ao acordo de coperação n. 47/2024 do TJAL.
19/12/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 15:05

Processo Reativado
13/12/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 14:42

Decisão Proferida
06/12/2024 08:52

Conclusos para julgamento
05/12/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 10:51

Despacho de Mero Expediente
09/07/2024 14:11

Conclusos para julgamento
09/07/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 18:36

Despacho de Mero Expediente
10/05/2024 20:37

Conclusos para despacho
05/05/2024 00:18

Expedição de Certidão.
05/05/2024 00:18

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 08:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2024 08:22

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2024 08:22

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:12

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2024 08:12

Redistribuição de Processo - Saída
23/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 23:07

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:09

Expedição de Certidão.
31/03/2024 06:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2024 06:24

Expedição de Certidão.
31/03/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 06:21

Expedição de Certidão.
25/11/2023 06:02

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2023 21:38

Expedição de Certidão.
14/11/2023 21:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/11/2023 21:38

Expedição de Certidão.
14/11/2023 20:34

Expedição de Carta.
14/11/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 16:03

Decisão Proferida
14/11/2023 11:55

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735500-86.2022.8.02.0001

Rosa Maria Silva Gonzaga

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0715248-28.2023.8.02.0001

99Taxi

Municipio de Maceio

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0738259-52.2024.8.02.0001

Maria da Penha da Hora

Banco Bmg S/A

Advogado: Giovanna Morillo Vigil

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2024 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0707386-69.2024.8.02.0001

Matta e Pinheiro Servicos Medicos Ss Ltd...

Jose Haroldo Lima de Miranda

Advogado: Alessandro Medeiros de Lemos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0700297-25.2023.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Kelven Fernando Ferreira Bezerra

Advogado: Luciana de Almeida Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2023 15:55

Exibir Processo