TJAL - 0801580-30.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 01:42
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 12:01
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801580-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ângela Maria da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801580-30.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Ângela Maria da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 14/23, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para fins de afastar a necessidade de a Agravante apresentar nos autos a cópia do contrato impugnado, e determinar o regular prosseguimento do feito.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.
JUNTADA DE CONTRATO.
DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, IMPONDO À CONSUMIDORA O DEVER DE JUNTAR O CONTRATO FORMALIZADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, REQUISITOS VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. 5.
O CONTRATO BANCÁRIO É DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, NÃO HAVENDO ÓBICE QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE JUNTÁ-LO AOS AUTOS. 6.
O ART. 43 DO CDC GARANTE AO CONSUMIDOR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, FICHAS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS ARQUIVADOS SOBRE ELE, CORROBORANDO A PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM RELAÇÃO DE CONSUMO, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO IMPUGNADO QUANDO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR." 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Victor Dantas Ferreira de Oliveira (OAB: 19718/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) -
22/04/2025 20:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 11:49
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 11:49
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 12:33
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 18:59
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801580-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ângela Maria da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator (a)' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: João Victor Dantas Ferreira de Oliveira (OAB: 19718/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) -
31/03/2025 17:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 12:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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20/03/2025 13:01
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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06/03/2025 14:51
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 11:50
Juntada de Petição de parecer
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06/03/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 09:43
Ciente
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27/02/2025 09:42
Vista / Intimação à PGJ
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27/02/2025 08:02
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 08:02
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 08:02
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 08:02
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
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14/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
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13/02/2025 15:37
Decisão Monocrática cadastrada
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13/02/2025 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 12:08
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/02/2025 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 11:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/02/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801580-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ângela Maria da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - Advs: João Victor Dantas Ferreira de Oliveira (OAB: 19718/AL) -
12/02/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 15:25
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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12/02/2025 11:37
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 11:37
Distribuído por sorteio
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11/02/2025 18:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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