TJAL - 0801595-96.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801595-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CASTELA - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801595-96.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CASTELA e como parte recorrida Banco Bmg S/A, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 9/17, no mérito, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão de primeiro grau E determinar o regular prosseguimento do feito da ação de primeiro grau sem a necessidade de apresentação de cópia do contrato impugnado.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
JUNTADA DE CONTRATO BANCÁRIO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A JUNTADA DE CONTRATO BANCÁRIO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL FOI REQUERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII. 4.
DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE CONSUMIDORA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE POSSUI MAIOR CAPACIDADE PARA PRODUZIR PROVAS E DEVE MANTER EM SEUS ARQUIVOS O CONTRATO DISCUTIDO, NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE JUNTAR O CONTRATO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 5.
O ARTIGO 43 DO CDC GARANTE AOS CONSUMIDORES O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS E REGISTROS SOBRE ELES, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS CONSTANTES EM SEUS REGISTROS. 6.
IMPOR AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE JUNTAR O CONTRATO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIGURA NEGATIVA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÕES QUE DISCUTEM CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE JUNTAR O CONTRATO AOS AUTOS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUANDO DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E REQUERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO." 8.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL) -
07/05/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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14/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
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14/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
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13/02/2025 15:37
Decisão Monocrática cadastrada
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13/02/2025 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 12:06
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/02/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 11:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/02/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801595-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CASTELA - Agravado: Banco Bmg S/A - Advs: Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL) -
12/02/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 15:24
Concedida a Antecipação de tutela
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11/02/2025 19:51
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 19:50
Distribuído por sorteio
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11/02/2025 19:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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