02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Guimarães Dória (OAB 7961/AL), GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) Processo 0736180-81.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Amanda Hevellin Vieira da Silva - DECISÃO 1.

Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO em face de AMANDA HEVELLIN VIEIRA DA SILVA e MARIA JULIANA DE OLIVEIRA devidamente qualificadas na inicial às fls. 01/04, por incidência comportamental do crime de Furto Qualificado, com base no que preceitua o artigo 155, §4º, incisos I e IV, c/c art. 71, ambos do CP. 2.

Manejando os autos, verifico a ocorrência de prescrição (fls. 264/265), apenas para a ré AMANDA HEVELLIN VIEIRA DA SILVA. 3.

Isto posto, DETERMINO, que seja realizado o desmembramento do processo gerando nova numeração em relação a acusada AMANDA HEVELLIN VIEIRA DA SILVA, ex vi artigo 80, CPP, para o bom funcionamento da máquina judiciária, não causando embaraços quando na prolação de sentença de extinção de punibilidade (prescrição), ex vi artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos CP. 4.

Ato contínuo, homenagem ao princípio da economia e celeridade processual e por medida de cautela, havendo nos autos nº 0736180-81.2016.8.02.0001, mandado de prisão expedido, a ré AMANDA HEVELLIN VIEIRA DA SILVA que seja providenciado o cadastro excepcional do documento necessário em desfavor de AMANDA HEVELLIN VIEIRA DA SILVA regularizando via sistema BNMP (caso haja), com a maior brevidade possível, providenciando-se a baixa no sistema. 5.

Dito isto, o presente processo (autos nº 0736180-81.2016.8.02.0001) deve tramitar apenas para a ré MARIA JULIANA DE OLIVEIRA, devendo ser REINCLUÍDO em pauta de audiências para continuação de instrução e julgamento, salientando que deverá ser priorizado por se tratar de META 2, do CNJ, vide fls. 263. 6.

Após, tornem os autos de nova numeração, conclusos para as demais deliberações.

Dê-se ciência as partes.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 01 de abril de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Guimarães Dória (OAB 7961/AL), GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) Processo 0736180-81.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Amanda Hevellin Vieira da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 25 de março de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a intimar as partes para comparecimento.
14/01/2025 09:53

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:52

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/03/2025 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
22/04/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 13:05

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/12/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 00:49

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:25

Juntada de Mandado
09/11/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 16:13

Juntada de Mandado
07/11/2023 16:13

Juntada de Mandado
07/11/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 11:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:33

Expedição de Ofício.
06/11/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 12:31

Expedição de Mandado.
06/11/2023 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 12:30

Expedição de Mandado.
06/11/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 12:27

Expedição de Mandado.
06/11/2023 12:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2023 12:19

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:55

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:54

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
17/05/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2022 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 08:51

Conclusos para despacho
30/03/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 09:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/03/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2022 12:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/03/2022 12:31

Expedição de Certidão.
22/03/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:07

Expedição de Certidão.
18/03/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 13:28

Juntada de Mandado
11/03/2022 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/02/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 10:28

Expedição de Ofício.
18/02/2022 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 10:23

Expedição de Mandado.
18/02/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 10:17

Expedição de Mandado.
18/02/2022 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 10:11

Expedição de Mandado.
18/02/2022 10:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/02/2022 10:05

Expedição de Certidão.
18/02/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 10:51

Expedição de Certidão.
06/10/2021 10:48

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/03/2022 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
24/09/2021 09:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2021 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 11:19

Conclusos para despacho
08/11/2019 10:59

Conclusos para despacho
08/11/2019 10:59

Expedição de Certidão.
28/03/2019 16:49

Expedição de Certidão.
11/12/2018 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 14:09

Expedição de Certidão.
09/05/2018 17:52

Expedição de Certidão.
10/01/2018 15:03

Expedição de Certidão.
01/09/2017 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017 14:41

Juntada de Outros documentos
11/07/2017 14:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2017 17:11

Juntada de Mandado
26/04/2017 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 17:42

Conclusos para despacho
28/03/2017 16:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2017 16:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/03/2017 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 17:16

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:16

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2017 17:14

Juntada de Outros documentos
13/03/2017 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2017 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2017 20:21

devolvido o
20/02/2017 14:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2017 14:29

Juntada de Outros documentos
16/02/2017 15:10

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
16/02/2017 15:07

Expedição de Ofício.
16/02/2017 15:04

Expedição de Mandado.
16/02/2017 15:04

Expedição de Mandado.
15/02/2017 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2017 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2017 09:03

Expedição de Certidão.
03/01/2017 16:11

Ato ordinatório praticado
03/01/2017 16:07

Juntada de Outros documentos
19/12/2016 18:31

Juntada de Outros documentos
15/12/2016 14:51

Conclusos para despacho
15/12/2016 14:51

Juntada de Outros documentos
14/12/2016 17:01

Juntada de Outros documentos
14/12/2016 15:52

Juntada de Alvará
14/12/2016 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2016 17:57

Conclusos para despacho
13/12/2016 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 16:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2016 16:32

Expedição de Certidão.
13/12/2016 16:30

Expedição de Certidão.
13/12/2016 16:21

Juntada de Alvará
13/12/2016 15:19

Juntada de Outros documentos
13/12/2016 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2016 15:43

Expedição de Certidão.
12/12/2016 14:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2016 19:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2016 18:31

Conclusos para despacho
07/12/2016 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/12/2016 18:27

INCONSISTENTE
07/12/2016 18:19

Expedição de Certidão.
07/12/2016 18:18

Juntada de Outros documentos
07/12/2016 18:18

Juntada de Outros documentos
07/12/2016 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2016 17:51

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/12/2016 10:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2016 13:45:00, Central de Audiência de Custódia.
07/12/2016 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2016

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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