09/07/2025 04:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL), ADV: SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL), ADV: SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL) - Processo 0716929-04.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - LITSPASSIV: B1FirminoTeles Vieira FilhoB0 - B1Luzalva Batista Coelho Vieira e EsposoB0 - RÉ: B1CASA TELES LTDAB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte Franciane Batista Vieira da Silva dê continuidade, junto à SMCCU, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização do imóvel descrito na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

Em face de sua ilegitimidade passiva, determino a exclusão da Casa Teles LTDA do polo passivo do feito.

Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Condeno ainda a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios para Casa Teles LTDA, no mesmo percentual.

Maceió,08 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
08/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:13

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 19:46

Conclusos para julgamento
19/05/2025 02:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 20:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL) Processo 0716929-04.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - LitsPassiv: FirminoTeles Vieira Filho, Luzalva Batista Coelho Vieira e Esposo, CASA TELES LTDA - Autos n° 0716929-04.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Município de Maceió Litisconsorte Passivo e Réu: FirminoTeles Vieira Filho e outros DESPACHO Intime-se o Município de Maceió para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do documentos de fls. 117/252.

Maceió(AL), 25 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
28/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 10:57

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:01

Conclusos para julgamento
21/03/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL) Processo 0716929-04.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - LitsPassiv: FirminoTeles Vieira Filho, Luzalva Batista Coelho Vieira e Esposo, CASA TELES LTDA - Autos n° 0716929-04.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Município de Maceió Litisconsorte Passivo e Réu: FirminoTeles Vieira Filho e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 28 de fevereiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
06/03/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2025 01:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 14:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 21:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 21:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 20:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 19:12

Expedição de Carta.
08/01/2025 16:42

Decisão Proferida
03/01/2025 17:58

Conclusos para despacho
08/12/2024 01:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 19:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 19:05

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:00

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 15:21

Expedição de Carta.
08/06/2024 15:19

Expedição de Carta.
29/05/2024 14:25

Decisão Proferida
13/08/2023 14:18

Conclusos para despacho
17/07/2023 00:49

Expedição de Certidão.
14/07/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 15:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/03/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2023 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 01:59

Expedição de Certidão.
09/02/2023 19:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/02/2023 19:19

Expedição de Mandado.
09/02/2023 16:00

Expedição de Carta.
09/02/2023 14:29

Decisão Proferida
06/02/2023 21:10

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 17:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2023 17:44

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:49

Despacho de Mero Expediente
19/08/2022 11:23

Conclusos para despacho
25/08/2021 17:07

Conclusos para despacho
25/08/2021 17:06

Expedição de Certidão.
02/08/2021 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2021 13:53

Expedição de Carta.
05/07/2021 22:21

Despacho de Mero Expediente
30/06/2021 09:42

Conclusos para despacho
30/06/2021 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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