05/09/2025 10:57

Despacho de Mero Expediente
03/09/2025 12:16

Conclusos para despacho
02/09/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 188495/RJ), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0753394-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Alexandre José Matias da FonsecaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que implemente a progressão por titulação pela conclusão em nível superior do autor, bem como ao mérito referente ao biênio 2021/2023.

Ademais, que proceda ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação e mérito, a contar da data do requerimento administrativo (03/01/2023) quanto ao primeiro e da data em que completou o requisito temporal quanto ao segundo.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

Por fim, com fulcro no art. 496, inciso I, em razão de ter sido condenado o Município de Maceió em obrigação de fazer, determino a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,19 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/08/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 15:18

Conclusos para julgamento
14/06/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:36

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
13/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 17:22

Decisão Proferida
20/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 18:10

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 12:29

Conclusos para julgamento
18/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Santos do Nascimento (OAB 188495/RJ), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0753394-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre José Matias da Fonseca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 03 de fevereiro de 2025
04/02/2025 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 21:05

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 01:01

Expedição de Certidão.
20/12/2024 01:01

Expedição de Certidão.
20/12/2024 01:01

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:06

Expedição de Carta.
09/12/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 13:18

Decisão Proferida
06/12/2024 09:53

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 16:22

Despacho de Mero Expediente
04/11/2024 21:35

Conclusos para despacho
04/11/2024 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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