23/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/05/2025 09:58

Transitado em Julgado
23/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:51

Reativação de Processo Suspenso
29/04/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0748190-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Lúcia Nogueira de Lima Barros - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
16/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:21

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0748190-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Lúcia Nogueira de Lima Barros - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênio: 2020/2022), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por mérito (biênio: 2020/2022), bem como ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação de graduação, desde a data de seu requerimento (15/04/2013) até setembro de 2015 .

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Maceió, 11 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
12/03/2025 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 17:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 13:11

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
09/02/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0748190-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Lúcia Nogueira de Lima Barros - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
04/02/2025 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 03:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 17:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:48

Expedição de Carta.
08/10/2024 16:28

Decisão Proferida
07/10/2024 17:30

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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