02/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 08:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 07:18

Conclusos para julgamento
28/04/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 17:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO) Processo 0717455-86.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Camila Maria da Silva - Réu: Fidc Npl Ii - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando os Embargos de Declaração, fls. 175/178, passo a intimar a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, venha apresentar contrarrazões.
22/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:57

Apensado ao processo
11/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:19

Expedição de Carta.
03/04/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO) Processo 0717455-86.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Camila Maria da Silva - Réu: Fidc Npl Ii - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR inexistente o débito referente ao contrato de nº 1606786069, no valor de R$ 315,22 (trezentos e quinze reais e vinte e dois centavos), bem como para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais à parte demandante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do evento danoso, data da negativação (17/02/2023), nos termos da súmula 54 do STJ, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e demonstrado pela parte autora.

Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 01 de abril de 2025.

Anna Celina De Oliveira Nunes Assis Juíza de Direito
02/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 21:20

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:30

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 10:25:27, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
30/03/2025 22:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:41

Expedição de Carta.
07/02/2025 18:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 15:02

Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO) Processo 0717455-86.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Camila Maria da Silva - Réu: Fidc Npl Ii - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 31 de março de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.
05/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 09:55

Expedição de Carta.
05/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 10:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
19/12/2024 05:12

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/12/2024 12:06

INCONSISTENTE
16/12/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:05

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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