03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700447-16.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALTEMIR DOS SANTOS SILVA - Assim e por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ALTEMIR DOS SANTOS SILVA, vez que incidente a prescrição da pretensão punitiva em sua forma retroativa hipotética, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 e a segunda e terceira fase da dosimetria da pena, todas favoráveis ao acusado no presente caso concreto.

Publique-se.

Intime-se.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado certificado nos autos, oficie-se ao Instituto de Identificação.

No que tange à arma de fogo e às munições apreendidas, seguindo a recomendação do CNJ para destinação dos bens apreendidos e que se encontram acautelados no Depósito Judicial, bem como em observância ao disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o seu encaminhamento ao Comando do Exército para destruição ou doação.

No mais, cancele-se a audiência designada às fls. 345.

Cumpridos os comandos, arquivem-se os autos.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700447-16.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALTEMIR DOS SANTOS SILVA - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 17 de junho de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700447-16.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALTEMIR DOS SANTOS SILVA - Ato ordinatório Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 17 de junho de 2025, às 8 horas e 30 minutos, INTIMO o Promotor de Justiça e a Defensora Pública oficiantes nesta unidade judiciária para comparecerem ao ato.

Em tempo, INTIMO o Promotor de Justiça acerca do teor da certidão do Oficial de Justiça à f. 358 (considerando a manifestação ministerial à f. 339).
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700447-16.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALTEMIR DOS SANTOS SILVA - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 01 de abril de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
08/01/2025 12:12

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/04/2025 08:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
06/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:47

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/07/2025 09:15:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
25/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:08

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 12:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
08/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2024 01:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:31

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 20:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 20:36

Expedição de Ofício.
10/07/2024 20:32

Expedição de Mandado.
10/07/2024 20:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/07/2024 20:28

Expedição de Certidão.
10/07/2024 20:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/07/2024 20:28

Expedição de Certidão.
10/07/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:10

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 11:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
12/03/2024 00:38

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 17:45

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/03/2024 11:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/02/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 00:44

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 11:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2024 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2024 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 07:23

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 10:22

Processo Reativado
17/01/2024 10:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2024 10:22

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:39

Juntada de Mandado
16/01/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 14:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/11/2023 14:04

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 12:47

Expedição de Mandado.
10/10/2023 12:43

Expedição de Mandado.
10/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 01:38

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2023 07:47

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
31/03/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/03/2023 10:44

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/03/2023 10:43

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:34

Juntada de Carta precatória
22/03/2023 12:26

Juntada de Carta precatória
15/01/2021 16:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/01/2021.
17/12/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 13:28

Expedição de Carta precatória.
15/12/2020 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/12/2020 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 14:06

Conclusos para despacho
10/12/2020 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2020 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2020 18:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2020 18:57

Expedição de Certidão.
03/12/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 08:39

Conclusos para despacho
02/12/2020 08:38

Expedição de Certidão.
13/08/2020 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2020 18:33

Expedição de Certidão.
05/08/2020 18:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 15:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/08/2020 12:45

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 12:37

Expedição de Ofício.
31/07/2020 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2020 08:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 16:52

Conclusos para despacho
22/07/2020 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/07/2020 22:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/07/2020 22:26

Expedição de Certidão.
21/07/2020 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2020 23:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2020 23:46

Expedição de Mandado.
17/07/2020 23:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 12:31

Conclusos para despacho
17/07/2020 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 15:27

Conclusos para despacho
15/07/2020 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 00:50

Expedição de Certidão.
10/06/2020 17:40

Conclusos para despacho
09/06/2020 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 12:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/06/2020 12:19

Expedição de Certidão.
08/06/2020 12:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/06/2020 12:19

Expedição de Certidão.
08/06/2020 10:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/06/2020 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/06/2020 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/06/2020 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2020 16:43

Expedição de Mandado.
02/06/2020 15:17

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
01/06/2020 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2020 19:13

Conclusos para despacho
27/05/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/05/2020 10:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/05/2020 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/05/2020 10:07

Expedição de Certidão.
22/05/2020 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 12:09

Conclusos para despacho
22/05/2020 10:43

Conclusos para despacho
22/05/2020 10:41

Expedição de Certidão.
22/07/2019 11:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 00:09

Expedição de Edital.
22/05/2019 16:59

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2019 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2019 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2019 17:13

Conclusos para despacho
07/05/2019 16:35

Expedição de Certidão.
24/04/2019 13:06

Conclusos para despacho
24/04/2019 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 16:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/04/2019 16:25

Expedição de Certidão.
01/04/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 18:56

Conclusos para despacho
17/03/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2019 20:26

Expedição de Certidão.
22/02/2019 12:53

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2019 12:50

Expedição de Mandado.
22/02/2019 12:48

Expedição de Ofício.
22/02/2019 12:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2019 12:46

Expedição de Certidão.
15/02/2019 09:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 16:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2019 18:53

Conclusos para despacho
09/01/2019 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2019 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2019 10:56

Expedição de Mandado.
22/11/2018 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 17:21

Conclusos para despacho
12/09/2018 13:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 08:45

Expedição de Certidão.
23/08/2018 15:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/08/2018 15:23

Expedição de Certidão.
08/05/2018 12:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2018 16:39

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
08/02/2018 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 14:57

Conclusos para despacho
07/02/2018 14:04

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 12:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 12:28

Conclusos para despacho
04/08/2017 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2017 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2017 17:45

Expedição de Mandado.
17/07/2017 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2017 16:04

Conclusos para despacho
17/07/2017 12:44

Juntada de Outros documentos
01/07/2017 13:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2017 08:55

Expedição de Certidão.
30/05/2017 16:34

Expedição de Certidão.
30/05/2017 15:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2017 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/05/2017 14:23

INCONSISTENTE
25/05/2017 14:23

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2017 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/05/2017 11:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 08:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 08:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2017 09:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2017 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2017 14:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2017 14:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2017 10:55

Conclusos para despacho
20/05/2017 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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