19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Leite de Souza Vanderley (OAB 15289/AL), SAVYO ITALLO SOUZA VANDERLEY (OAB 19029/AL) Processo 0800024-09.2024.8.02.0006 - Crimes Ambientais - Réu: Fernando Roberto Gonzaga de Oliveira - Diante do exposto, com fulcro no artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO ROBERTO GONZAGA DE OLIVEIRA pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal.

Dispensada a intimação do autor do fato, na forma do Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Transitado em julgado: A) Registre-se a Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado.

B) Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas, 18 de fevereiro de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
01/10/2024 12:58

Suspensão Condicional do Processo
01/10/2024 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2024 11:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
26/09/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 12:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:22

Expedição de Mandado.
21/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 08:00:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
12/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:53

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:35

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:47

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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