22/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0710173-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - Autos n° 0710173-37.2025.8.02.0001 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda Réu: Socrates Pereira de Lima ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora para que providencie os meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos da decisão liminar, advertindo-lhe que eventual desídia será considerada abandono do processo e manifesta ausência de interesse no prosseguimento do feito.

Maceió, 21 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
21/07/2025 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 21:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 20:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2025 20:54

Expedição de Mandado.
09/05/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0710173-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Nessa esteira, de uma análise perfunctória dos documentos coligidos aos autos, vislumbro cabalmente a comprovação deste pressuposto, motivo pelo qual DEFIRO o requerimento de concessão de liminar de busca e apreensão, passando a determinar e deliberar o que segue, em consonância com a Nota Técnica nº. 04/2023 do CIJETJAL: (i) a imediata restrição de circulação do veículo através do sistema Renajud; (ii) a expedição do mandado de busca e apreensão com ordem de arrombamento e o uso da força pública, devendo tais medidas serem adotadas excepcionalmente quando se mostrarem indispensáveis para o êxito da apreensão do bem, ficando o autor informado que o seu cumprimento pelos oficiais de justiça se dará apenas à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas e sendo vedado também, aos oficiais de justiça, a condução dos veículos respectivos; (iii) dar ciência ao autor que nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do autor ou de seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições logísticas necessárias, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados, nos termos do artigo 481 do Código de Normas e Serventias (Provimento nº. 13/2023); (iv) deixar o autor ou seu representante legal igualmente ciente que, para obter o contato telefônico do oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados de busca e apreensão de veículos, deverão dirigir-se pessoalmente à Central de Mandados; (v) acaso o autor não de desincumba da sua obrigação de promover os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, a Secretaria ao invés de fazer conclusão dos autos, deverá imediatamente, por intermédio de ato ordinatório, promover a intimação pessoal do autor por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência de que: a) será expedido novo mandado de busca e apreensão somente quando o AR dessa intimação for devolvido; b) no prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado, a parte autora deverá manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Serventias; e c) caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a esse ônus processual, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação. (vi) após a comprovação nos autos do cumprimento da busca e apreensão, remova imediatamente a Secretaria a restrição de circulação lançada no Renajud; (vii) na hipótese de a parte ré apresentar contestação espontânea, determino que a Secretaria só faça conclusão dos autos após a efetivação do cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem (Tema Repetitivo nº. 1040 do STJ); (viii) no mandado deverá constar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese na qual o bem lhe será restituído; e (ix) Por fim, uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:27

Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 18:32

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0710173-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - A princípio, destaco que, embora o documento de fls. 69/71 esteja desprovido de qualquer assinatura, em consulta ao sítio eletrônico do Detran/AL, verifiquei que o veículo objeto da demanda possui, de fato, gravame de alienação fiduciária e como agente financeiro a instituição financeira autora, o que demonstra o vínculo jurídico entre as partes.

Todavia, é de rigor reconhecer que, conforme demonstrativo de débito de fls. 47/48, foi utilizado o valor de R$ 661,30 (seiscentos e sessenta e um reais e trinta centavos), diferindo, portanto, do contrato colacionado apócrifo, que consta o valor de R$ 471,71 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e um centavos).

Desse modo, intime-se a instituição financeira para esclarecer tal ponto controvertido, bem como, pela última vez, juntar o contrato devidamente assinado, física ou digitalmente.

Para cumprimento, concedo novo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:24

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 13:45

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0710173-37.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Intime-se a instituição financeira autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato de alienação fiduciária entabulado entre as partes devidamente assinado, uma vez que o documento de fls. 58/60 está desprovido de qualquer assinatura, física ou digital, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321 do CPC.

Cumpra-se.
27/02/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 18:22

Despacho de Mero Expediente
27/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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