09/06/2025 07:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2025 07:52

Expedição de Mandado.
05/06/2025 17:07

Decisão Proferida
05/06/2025 12:17

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Rebelo de Lima (OAB 6916/AL) Processo 0734296-36.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Brabo Magalhaes e Advogados Associados S/C - D E C I S Ã O Inicialmente, deixo de determinar o recolhimento das custas processuais iniciais com base no que dispõe o art. 11, § 1º, da Lei Estadual nº 3.185, de 1º de dezembro de 1971, com a modificação introduzida pela Lei Estadual nº 9.309, de 09 de julho de 2024.

Considerando o pedido de cumprimento de sentença acostado aos presentes autos, e atento ao comando do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na condenação, devidamente atualizada até a data do pagamento e conforme memória discriminada do débito confeccionada pela parte exequente.

Caso o executado não efetue o pagamento da referida quantia no prazo supra mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, transcorrido o prazo concedido acima sem o pagamento voluntário, poderá o Executado impugnar os cálculos na forma do art. 525 do CPC/2015.

Acaso haja impugnação sob o fundamento de excesso de execução (art. 525, inc.V, do CPC/2015), deve a parte executada oferecer planilha de cálculo detalhando o valor que entender correto, sob pena de ser a impugnação rejeitada liminarmente, a teor do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió , 03 de fevereiro de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
04/02/2025 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 09:21

Expedição de Carta.
03/02/2025 17:50

Decisão Proferida
03/02/2025 08:34

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 17:17

Despacho de Mero Expediente
19/07/2024 11:30

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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