01/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO FILHO (OAB 4382/AL), ADV: ELAYNE THAÍS DA SILVA (OAB 16270/AL), ADV: ELAYNE THAÍS DA SILVA (OAB 16270/AL), ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) - Processo 0711909-95.2022.8.02.0001 - Monitória - Pagamento - AUTORA: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - RÉU: B1Maria Aparecida Fragoso Ribeiro FilhaB0 - B1José Arnaldo de Vasconcelos NetoB0 - De início, cumpre destacar que a sentença homologatória de acordo judicial possui natureza jurídica de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, conferindo força executiva imediata às obrigações nela consignadas.

Nesse contexto, não se mostra necessária a suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, uma vez que a homologação do acordo já encerra a fase de conhecimento e autoriza a parte interessada a buscar o cumprimento de sentença em caso de eventual descumprimento do avençado.

Ademais, o ordenamento jurídico prevê que, constatado o inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas no acordo homologado, a parte prejudicada poderá valer-se dos meios judiciais adequados, notadamente o cumprimento de sentença, para a satisfação do crédito ou obrigação.

Trata-se de medida que garante a efetividade do título executivo judicial, sem prejuízo à celeridade e à economia processual.

Neste sentido, a pretensão da parte Autora de suspender o processo até o cumprimento integral do acordo homologado não se faz necessária, haja vista que a fase de cumprimento poderá ser prontamente instaurada caso necessário, sendo descabida a suspensão pretendida.

Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais, recolhidas as custas, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 18:53

Homologada a Transação
16/07/2025 08:41

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB 4382/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL), Elayne Thaís da Silva (OAB 16270/AL) Processo 0711909-95.2022.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Réu: Maria Aparecida Fragoso Ribeiro Filha, José Arnaldo de Vasconcelos Neto - Em razão da apresentação de acordo às fls. 96-97, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo réu.

Cumpra-se.
22/05/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 15:04

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB 4382/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL), Elayne Thaís da Silva (OAB 16270/AL) Processo 0711909-95.2022.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Réu: Maria Aparecida Fragoso Ribeiro Filha, José Arnaldo de Vasconcelos Neto - Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls. 92, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/02/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:06

INCONSISTENTE
23/10/2024 17:06

INCONSISTENTE
23/10/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/10/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:03

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 08:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
22/07/2024 16:27

INCONSISTENTE
22/07/2024 16:27

Recebidos os autos.
22/07/2024 16:27

Recebidos os autos.
22/07/2024 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/07/2024 16:27

Recebidos os autos.
22/07/2024 16:27

INCONSISTENTE
22/07/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/05/2024 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 21:05

Conclusos para despacho
08/06/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/05/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 16:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 23:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 15:22

Expedição de Mandado.
20/04/2022 09:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2022 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 12:30

Conclusos para despacho
13/04/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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