21/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL) - Processo 0708861-60.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Deolina Feitosa da SilvaB0 - B1Maria do Socorro CavalcanteB0 - B1Maria Neide Cabral da SilvaB0 - B1Maria Patrícia Oliveira QueirozB0 - B1Wallace Emidio de Barros AlvesB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 147/156, no valor de R$ 95.378,60 (noventa e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), atualizado até abril de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Em razão do excesso verificado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Alagoas em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os seus cálculos e os cálculos homologados neste ato, atualizados para a mesma data.

As obrigações decorrentes da sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Maria Deolina Feitosa, Maria do Socorro Cavalcante Lima, Maria Neide Cabral da Silva, Maria Patrícia Oliveira Queiroz e Wallace Emídio de Barros Alves; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 147/156; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 16 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 9.537,86; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Retire-se a suspensão do feito.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
19/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 20:32

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 19:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0708861-60.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Deolina Feitosa da Silva, Maria do Socorro Cavalcante, Maria Neide Cabral da Silva, Maria Patrícia Oliveira Queiroz, Wallace Emidio de Barros Alves - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.

Expeça-se ofício ao Nugepnac, com cópia da presente decisão, incluindo o processo na fila "Processos Sobrestados a Temas de Precedentes".

Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
05/05/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:49

Recurso Especial repetitivo
05/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0708861-60.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Deolina Feitosa da Silva, Maria do Socorro Cavalcante, Maria Neide Cabral da Silva, Maria Patrícia Oliveira Queiroz, Wallace Emidio de Barros Alves - ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada dos cálculos de fls.142/162 , dou vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme despacho de fls.129/136 .
14/04/2025 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 16:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:14

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
11/04/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:07

Realizado Cálculo de Liquidação
11/04/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 21:54

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
20/02/2025 21:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 21:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0708861-60.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Deolina Feitosa da Silva, Maria do Socorro Cavalcante, Maria Neide Cabral da Silva, Maria Patrícia Oliveira Queiroz, Wallace Emidio de Barros Alves - determino o envio dos autos à Contadoria Judicial Unificada para que seja devidamente atualizado o valor da condenação, incluída a parcela décimo terceiro salário de 2007, nos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial (Acórdão de fls. 174/194 da fase de conhecimento), nos seguintes termos: a) juros de mora a partir do vencimento da obrigação: i) até 29.06.2009, no percentual de 0,5% ao mês; ii) de 30.06.2009 até novembro/2021, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (remuneração total: taxa básica TR + remuneração adicional); iii) a partir de dezembro/2021, pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021); b) correção monetária desde o efetivo prejuízo, isto é, quando deveria ter sido realizado o pagamento dos valores realmente devidos: i) até 29.06.2009, pelo INPC-IBGE; ii) de 30.06.2009 até novembro/2021, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (somente TR); iii) a partir de dezembro/2021, pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021).

Ato contínuo, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
18/02/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 10:04

Decisão Proferida
30/10/2024 11:20

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 00:07

Expedição de Certidão.
19/10/2024 19:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/10/2024 19:53

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 15:19

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 09:58

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2024 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 17:46

Decisão Proferida
04/06/2024 01:19

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2024 18:56

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:39

Expedição de Carta.
27/05/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 17:34

Conclusos para despacho
27/03/2024 22:40

Conclusos para despacho
27/03/2024 22:38

Retificação de Classe Processual
28/02/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 14:58

Decisão Proferida
26/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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