29/05/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:49

Decisão Comunicada ao 1º Grau
29/05/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 12:48

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/05/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2025 02:26

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:48

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 18:03

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812698-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hamilton Costa dos Santos - Agravado: Banco Safra S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0812698-37.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Hamilton Costa dos Santos; e, como parte agravada, Banco Safra S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 30/36, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTEVE A DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE O AGRAVADO NÃO DILIGENCIOU ADEQUADAMENTE PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS EXPEDIDOS, IMPEDINDO A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.

REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E, AO FINAL, A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CONFORME O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2.

A BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE TEM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, QUE EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA PARA SUA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.3.

NOS AUTOS, HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE AGRAVANTE, POR MEIO DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DOS RECURSOS REPETITIVOS.4.

O DEVER DE DILIGÊNCIA NA LOCALIZAÇÃO DO BEM RECAI SOBRE AMBAS AS PARTES, SENDO ÔNUS DO DEVEDOR INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO, CONFORME PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.5.

A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO INVIABILIZA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO REQUISITO DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; 2.

NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PODE SER COMPROVADA PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ; 3.

O DEVER DE COOPERAÇÃO CONTRATUAL IMPÕE AO DEVEDOR O ÔNUS DE INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO, NÃO PODENDO ALEGAR FALHA NA DILIGÊNCIA DO CREDOR QUANDO A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO ORIGINALMENTE PACTUADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 2º, §2º, E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 296371/MS, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 23.04.2013; STJ, TEMA 1132 DOS RECURSOS REPETITIVOS; STJ, RESP 1.951.662-RS/RESP 1.951.888, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, REL.

PARA ACÓRDÃO MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Bruno Henrique de Olvieira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
22/04/2025 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:39

Acórdãocadastrado
15/04/2025 10:26

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:25

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:16

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812698-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hamilton Costa dos Santos - Agravado: Banco Safra S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Bruno Henrique de Olvieira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
31/03/2025 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:30

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812698-37.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Hamilton Costa dos Santos - Embargado: Banco Safra S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0812698-37.2024.8.02.0000/50000 em que figuram, como parte recorrente, Hamilton Costa dos Santos, e, como parte recorrida, Banco Safra S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE A DECISÃO E A TESE DEFENDIDA PELA PARTE.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC).

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HAMILTON COSTA DOS SANTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO.O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO TERIA SIDO CONSIDERADA A DESÍDIA DO EMBARGADO EM FORNECER MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA GERADO A DEVOLUÇÃO REITERADA DOS MANDADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA INCORREU EM CONTRADIÇÃO INTERNA AO NÃO ANALISAR A SUPOSTA DESÍDIA DO EMBARGADO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO: CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS DO JULGADO, A SABER: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA O MANEJO DOS EMBARGOS É AQUELA VERIFICADA ENTRE AS PROPOSIÇÕES INTERNAS DA DECISÃO, OU SEJA, ENTRE SUA FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO.

NÃO SE ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXTERNA, OU SEJA, ENTRE O JULGADO E A TESE SUSTENTADA PELA PARTE EMBARGANTE.NO CASO, A DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA ANALISOU A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ESPECIALMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE E PELA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA DECISÃO AGRAVADA.

NÃO HÁ QUALQUER INCONSISTÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DA DECISÃO.2.

IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO: O EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): "A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SOMENTE A INTERNA AO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO A VIA RECURSAL PARA CORRIGIR EVENTUAL CONTRADIÇÃO EXTERNA, COMO A ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE O JULGADO E A TESE SUSTENTADA PELA PARTE." (STJ, RESP 1.250.367/RJ, REL.

MIN.

ELIANA CALMON).NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO VEDAR O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO OU REAVALIAR FUNDAMENTOS JÁ DECIDIDOS: "A CONTRADIÇÃO ALEGÁVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA QUE OCORRE NO PRÓPRIO JULGADO, ENTRE SUAS PROPOSIÇÕES INTERNAS, E NÃO ENTRE A DECISÃO E OS ARGUMENTOS DA PARTE." (TJ-ES, ED Nº 0027208-29.2016.8.08.0024).3.

INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO: NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.

A FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ CLARA E ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL, TENDO SIDO EXAMINADAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO PLEITO LIMINAR.4.

PREQUESTIONAMENTO E APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC: QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, DESTACA-SE QUE, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERA-SE INCLUÍDO NO JULGADO O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS, INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR ENTENDA EXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.DIANTE DISSO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS PELO EMBARGANTE, CONSIDERANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA PARA FINS RECURSAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA NA ÍNTEGRA.TESE DE JULGAMENTO: 1.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, CARACTERIZADA POR INADEQUAÇÃO LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL PARA CORRIGIR CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE A DECISÃO E A TESE SUSTENTADA PELA PARTE. 2.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, TAMPOUCO À REAVALIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS JÁ ANALISADOS. 3.É DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, DIANTE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.250.367/RJ, REL.

MIN.

ELIANA CALMON; TJ-ES, ED Nº 0027208-29.2016.8.08.0024, REL.

DES.

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL)
17/02/2025 10:14

Certidão sem Prazo
10/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 11:18

Juntada de Petição de parecer
10/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:50

Ciente
03/02/2025 09:49

Vista / Intimação à PGJ
31/01/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:17

Ciente
12/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:08

Incidente Cadastrado
11/12/2024 14:04

Decisão Comunicada ao 1º Grau
11/12/2024 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 13:17

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/12/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
10/12/2024 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
10/12/2024 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
09/12/2024 11:22

Conclusos para julgamento
09/12/2024 09:43

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
06/12/2024 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
06/12/2024 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 17:46

Conclusos para julgamento
04/12/2024 17:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 17:45

Distribuído por sorteio
04/12/2024 17:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700204-61.2025.8.02.0077

Irene Maria da Silva Luciano

Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados...

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0700092-66.2025.8.02.0021

Maria Cicera Silva dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 9000011-73.2022.8.02.0000

Luciano Feitosa D Almeida

Estado de Alagoas

Advogado: Clenio Pacheco Franco

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0702603-55.2024.8.02.0091

P.h.t.b.fagundes – Petuniverso LTDA

Marcos Fernando Rodrigues de Lima Junior

Advogado: Ana Gabriela Alves Nunes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0700206-31.2025.8.02.0077

Lhays Kewrin Tenorio Silva

Tam - Linhas Aereas S/A

Advogado: Filipe Carvalho Batista

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 10:40

Exibir Processo