07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 20:25

Expedição de
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807502-28.2020.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Carlos Antônio Roberts - Embargada: Pauline de Fátima Pereira Albuquerque - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807502-28.2020.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Carlos Antônio Roberts e como parte recorrida Pauline de Fátima Pereira Albuquerque, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, deixando de conhecê-lo, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, VISANDO À REFORMA DE ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM.

NO ENTANTO, VERIFICOU-SE A PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO EXAURE A COGNIÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE A MATÉRIA DEBATIDA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO SEM OBJETO O RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).O INTERESSE RECURSAL, COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE OBTER PROVEITO PRÁTICO DA DECISÃO JUDICIAL, O QUE INEXISTE EM HIPÓTESES EM QUE A LIDE JÁ FOI JULGADA DE FORMA DEFINITIVA.PRECEDENTES DO STJ CONFIRMAM QUE, DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PERDEM SEU OBJETO, CONFORME EXEMPLIFICAM OS JULGADOS NO AGINT NO RESP 1739409/RJ E NO AGINT NO RESP 1304616/DF.RECURSO PREJUDICADO.A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ENSEJA A PERDA DE OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DA COGNIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18/09/2018, DJE 21/09/2018.STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11/09/2018, DJE 18/09/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: RAFAEL OLIVEIRA SOARES (OAB: 10280/AL) - Marina Rose Mendonça Pessoa (OAB: 20123/AL) - Alessandro Melo Montenegro (OAB: 11759/AL) - Ane Karoline Silveira Mendes (OAB: 15112/AL) - Débora Barroso Pereira da Silva (OAB: 18627/AL) - André Luís Wagner Mallmann (OAB: 13672/AL) - Renan Brada Marrache (OAB: 13839B/AL)
28/02/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 15:01

Mérito
28/02/2025 10:26

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 10:26

Não Conhecimento de recurso
26/02/2025 08:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
21/02/2025 00:00

Publicado
20/02/2025 11:27

Expedição de
20/02/2025 10:52

Conclusos
19/02/2025 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:31

Juntada de Petição de
17/02/2025 11:08

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
15/02/2025 11:55

Publicado
15/02/2025 11:50

Publicado
14/02/2025 16:03

Expedição de
13/02/2025 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:44

Despacho
29/11/2023 13:22

Conclusos
29/11/2023 10:39

Expedição de
28/11/2023 16:47

Juntada de Petição de
21/11/2023 13:13

Publicado
21/11/2023 11:39

Expedição de
13/11/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:27

Conclusos
13/11/2023 08:27

Expedição de
13/11/2023 08:12

Incidente Cadastrado
13/11/2023 08:10

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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