23/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL) - Processo 0722177-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Adriana de Oliveira Pereira TelesB0 - RÉU: B1Hipercard Banco Multiplo S/AB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente a ação em exame, determinando que a parte demandada promova a retirada das operações envolvendo o autor do Sistema de Informações de Crédito SCR, mantido pelo Banco Central, no tocante aos valores discutidos na presente lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suportar multa-diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitrada em favor do demandante.

Ademais, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir a partir do apontamento no cadastro SCR, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

P.

R.

I.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
22/07/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 14:51

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM), Roberto Dórea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 0722177-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana de Oliveira Pereira Teles - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
04/02/2025 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:04

Processo Transferido entre Varas
03/02/2025 16:04

Processo Transferido entre Varas
30/01/2025 14:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 15:31:43, 10ª Vara Cível da Capital.
28/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:03

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:23

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
02/08/2024 12:23

INCONSISTENTE
02/08/2024 12:23

Recebidos os autos.
02/08/2024 12:23

Recebidos os autos.
02/08/2024 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/08/2024 12:23

Recebidos os autos.
02/08/2024 12:23

INCONSISTENTE
02/08/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/08/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 12:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 16:46

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/05/2024 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:26

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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