TJAL - 0700927-07.2024.8.02.0048
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pao de Acucar
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 11:40
Baixa Definitiva
-
30/05/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 11:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/05/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 13:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Cleberson da Silva Rodrigues de Almeida (OAB 417708/SP) Processo 0700927-07.2024.8.02.0048 - Petição Criminal - Requerente: Cristiam Vinícius Lau da Silva - DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de transferência para cumprimento de pena em outra Comarca, formulado pela Defesa de Cristiam Vinícius Lau da Silva. 2.
Manifestação favorável do Ministério Público do Estado de Alagoas às fls. 31/32.
Brevemente relatados os autos, fundamento e decido. 3.
Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre condenação a ser cumprida em regime semiaberto. 4.
Pois bem.
A esse respeito, cumpre asseverar que o Juízo da Comarca de Pão de Açúcar não detém competência para deliberar acerca da execução de penas em regimes semiaberto ou fechado, competindo-lhe apenas a execução de penas impostas em regime aberto. 5.
Dessa forma, não conheço do pedido formulado às fls. 1/8, por ausência de competência, devendo a parte interessada formular novo requerimento perante a 16ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Maceió/AL, unidade responsável pela execução penal pertinente. 6.
Arquivem-se os autos. 7.
Expedientes necessários. -
29/04/2025 13:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 12:18
Decisão Proferida
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14/03/2025 13:19
Conclusos para despacho
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14/03/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 12:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/03/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 13:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Cleberson da Silva Rodrigues de Almeida (OAB 417708/SP) Processo 0700927-07.2024.8.02.0048 - Petição Criminal - Requerente: Cristiam Vinícius Lau da Silva - DESPACHO 1.
Diante da petição de fls. 1/8, determino que a Secretaria verifique qual foi o regime de pena aplicado a Cristiam Vinicius Lau da Silva, se aberto ou semiaberto, conforme a informação contida na fl. 1.
Além disso, deverá verificar e informar o número do processo autuado no SEEU, caso exista. 2.
De mais a mais, intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação sobre os pedidos constantes nas fls. 7/8, no prazo de 10 (dez) dias. 3.
Após, venham os autos conclusos. 4.
Expedientes necessários. -
05/02/2025 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/02/2025 13:13
Despacho de Mero Expediente
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16/12/2024 10:49
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 22:10
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 22:10
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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