19/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704367-21.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: F S A Diniz e Cia Ltda - Impetrante: A M Diniz Otica Ltda - Impetrada: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, insculpido no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações sobre os seguintes pontos, essenciais para a análise do mérito e das condições da ação: A) a adequação da via eleita, especificamente quanto à possibilidade de discussão pormenorizada dos débitos em sede de mandado de segurança, considerando a exigência constitucional de direito líquido e certo, que, em tese, não se admite dilação probatória; B) a possível identidade do objeto, e consequente risco de litispendência ou coisa julgada, entre o presente mandamus e o cumprimento de sentença dos autos do processo nº 0731692-78.2019.8.02.0001, que correu perante a 18ª Vara Cível da Capital.

As partes deverão esclarecer se a pretensão aqui deduzida já foi, ou deveria ter sido, objeto de discussão nos referidos autos, a fim de se avaliar o interesse de agir para esta impetração.

Após o decurso do prazo, com ou sem as manifestações, voltem-me os autos conclusos para decisão. 3.

Utilize-se cópia do presente como mandado ou ofício. 4.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) - João Arthur de França (OAB: 14992/AL) - Renata de Souza Barros (OAB: 13727/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704367-21.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: F S A Diniz e Cia Ltda - Impetrante: A M Diniz Otica Ltda - Impetrada: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de mandado de segurança cível com pedido de liminar impetrado por F S A Diniz e Cia Ltda e outro, contra ato alegadamente praticado pela Procuradora Geral do Estado de Alagoas, apontada como autoridade coatora.

Narrou a impetrante (págs. 1/11) que teve seu direito líquido e certo violado, tendo em vista que, a notificação de desenquadramento do Simples Nacional configura-se um ato administrativo que, além de desconsiderar a regularidade dos pagamentos efetuados, pode ocasionar sérios prejuízos ao funcionamento da empresa.

Aduziu que o desenquadramento se deu baseado na existência de débitos tributários supostamente pendentes.

Ocorre que, segundo a impetrante, os débitos tidos como pendentes foram devidamente quitados através de depósitos judiciais no processo nº 0731692-78.2019.8.02.0001, que correu perante a 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual. É o relatório.

Inicialmente, cabe destacar que a concessão da medida liminar em mandado de segurança encontra-se expressamente prevista no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que rege o mandado de segurança: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [...] Ademais, o § 5º do dispositivo acima citado afirma que aplica-se, de forma subsidiária, as normas que disciplinam a tutela antecipada dispostas no Código de Processo Civil.

Este dispositivo, como se sabe, estabeleceu como requisitos para a concessão da tutela: a probabilidade do direto e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo tais pressupostos cumulativos.

Da análise dos autos, analisa-se que a impetrante, ao realizar a atualização do Simples Nacional (pág. 14), recebeu notificação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional comunicando sua intenção em realizar o desenquadramento da empresa do regime do Simples Nacional, baseando-se na existência de débitos tributários supostamente pendentes, na data de 02/01/2025.

Sobre a impossibilidade de recolher os impostos na forma do Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006, que estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado, dispõe: Art. 17.

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...](Grifos nossos) Art. 31.

A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2oNa hipótese dosincisos V e XVI docaputdo art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. [...] (Grifos nossos) Ocorre que, da observância dos autos, tem-se que os débitos tido como pendentes foram objeto de depósito judicial (págs. 19/31) nos autos de nº 0731692-78.2019.8.02.0001, o qual tramitou perante a 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual.

Inclusive, da análise do supracitado processo, constata-se que houve, em 04/07/2023, decisão determinando a transferência dos valores depositados para a conta da Secretaria do Estado da Fazenda. É cediço que, quando há depósito integral dos valores supostamente devidos, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o Código Tributário Nacional.

Vejamos: Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral;' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) - João Arthur de França (OAB: 14992/AL) - Renata de Souza Barros (OAB: 13727/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
04/04/2025 08:14

Baixa Definitiva
04/04/2025 08:14

Baixa Definitiva
03/04/2025 11:17

Publicado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB 13729/AL), Renata de Souza Barros (OAB 13727/AL), João Arthur de França (OAB 14992/AL) Processo 0704367-21.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: F S A Diniz e Cia Ltda, A M Diniz Otica Ltda - Ante o exposto, por ser absolutamente incompetente, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Proceda-se com a retificação do polo passivo, com a exclusão da Fazenda Pública Estadual e inclusão da Procuradora-Geral do Estado de Alagoas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 02 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
02/04/2025 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 18:43

Outras Decisões
01/04/2025 13:24

Conclusos
31/03/2025 15:52

Conclusos
28/03/2025 16:06

Juntada de Documento
06/03/2025 12:09

Publicado
28/02/2025 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:51

Conclusos
24/02/2025 18:33

Conclusos
13/02/2025 15:51

Juntada de Documento
13/02/2025 15:46

Juntada de Documento
05/02/2025 12:19

Publicado
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB 13729/AL) Processo 0704367-21.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: F S A Diniz e Cia Ltda, A M Diniz Otica Ltda - No que pertine ao pedido de pagamento das custas ao final do processo, a parte autora deixou de anexar aos autos o relatório de custas judiciais, o qual traduz documento imprescindível à apreciação de pleitos dessa natureza.

Ante o exposto, determino que seja realizada a intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o respectivo relatório de custas judiciais e documentação que comprove não haver condições de arcar com as custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Após, façam-se os autos concluso / ato inicial.

Maceió(AL), 31 de janeiro de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
04/02/2025 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:57

Conclusos
29/01/2025 16:36

Conclusos
29/01/2025 16:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700603-19.2021.8.02.0049

Liene da Silva Santos

Companhia Alagoana de Recursos H e Patri...

Advogado: Pablo Louvato de Jiuliani

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/06/2021 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0747358-80.2023.8.02.0001

Luiz Augusto Bittencourt Studart

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Ana Paula Didier Studart

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0700308-11.2025.8.02.0091

Karine Miranda Castro

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Larissa Muniz Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0700469-26.2024.8.02.0036

Maria do Socorro da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Evio Jorge Souza Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0700037-44.2025.8.02.0077

Lennon da Rosa Soares

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Victoria Beatriz Lopes de Santana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 11:12

Exibir Processo