TJAL - 0807998-52.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#106
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807998-52.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: MIGUEL ANTÔNIO SILVA DE LIMA (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Silva de Lima - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE.
RECURSO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIANA PEIXOTO SOARES CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO O FORNECIMENTO DO SISTEMA DE BOMBA DE INSULINA MEDTRONIC E INSUMOS CORRELATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA ACCU-CHEK COMBO, CUJA DESCONTINUAÇÃO FOI ANUNCIADA.
A AGRAVANTE SUSTENTA POSSUIR DIABETES MELLITUS TIPO I, COM EPISÓDIOS RECORRENTES DE HIPOGLICEMIA DE DIFÍCIL CONTROLE, ALEGANDO RISCO IMINENTE DE COMPLICAÇÕES GRAVES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SURGIMENTO DE SENTENÇA DE MÉRITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO, POIS A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA FICA ABSORVIDA PELO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO, CESSANDO O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE. 4.
A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0802295-14.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJAL, AI Nº 0806189-32.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Paula Silva de Lima - Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB: 15191/AL) -
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807998-52.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: MIGUEL ANTÔNIO SILVA DE LIMA (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Silva de Lima - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Ana Paula Silva de Lima - Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB: 15191/AL) -
28/05/2025 18:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 14:00
Retirado de Pauta
-
19/05/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
-
19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
-
16/05/2025 17:21
Ato Publicado
-
16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807998-52.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: MIGUEL ANTÔNIO SILVA DE LIMA (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Silva de Lima - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Ana Paula Silva de Lima - Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB: 15191/AL) -
15/05/2025 17:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2025 14:02
Incluído em pauta para 15/05/2025 14:02:35 local.
-
15/05/2025 12:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
15/05/2025 12:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
19/03/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2025 09:30
Retirado de Pauta
-
18/03/2025 12:58
Ciente
-
18/03/2025 12:37
devolvido o
-
18/03/2025 12:37
devolvido o
-
18/03/2025 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/03/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/03/2025 04:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
-
06/03/2025 08:18
Incluído em pauta para 06/03/2025 08:18:04 local.
-
03/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807998-52.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: MIGUEL ANTÔNIO SILVA DE LIMA (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Silva de Lima - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 28 de fevereiro de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Ana Paula Silva de Lima - Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB: 15191/AL) -
28/02/2025 17:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2025 11:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/05/2024 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2024 11:00
Retirado de Pauta
-
25/04/2024 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/04/2024 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/04/2024 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/04/2024 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/04/2024 15:57
Incluído em pauta para 11/04/2024 15:57:05 local.
-
11/04/2024 14:08
Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
-
11/04/2024 13:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
15/03/2024 18:31
Conclusos para julgamento
-
15/03/2024 18:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/03/2024 17:53
Processo Transferido
-
15/03/2024 16:28
Pedido de Transferência de Processos
-
30/01/2024 13:58
Conclusos para julgamento
-
30/01/2024 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2024 13:30
Processo Transferido
-
30/01/2024 12:32
Pedido de Transferência de Processos
-
05/01/2024 13:54
Conclusos para julgamento
-
05/01/2024 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/01/2024 13:20
Processo Transferido
-
03/01/2024 15:53
Pedido de Transferência de Processos
-
06/12/2023 15:09
Ciente
-
06/12/2023 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/12/2023 08:45
Juntada de Petição de parecer
-
06/12/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 15:53
Conclusos para julgamento
-
08/11/2023 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/10/2023 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/10/2023 15:47
Ciente
-
17/10/2023 15:47
Vista / Intimação à PGJ
-
17/10/2023 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/10/2023 13:16
devolvido o
-
17/10/2023 13:16
devolvido o
-
17/10/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/09/2023 15:07
Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
-
19/09/2023 12:22
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 12:22
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 11:34
Certidão sem Prazo
-
19/09/2023 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/09/2023 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
-
18/09/2023 10:47
Não Concedida a Medida Liminar
-
07/09/2023 01:20
Conclusos para julgamento
-
07/09/2023 01:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/09/2023 01:20
Distribuído por sorteio
-
07/09/2023 01:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/09/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700632-48.2024.8.02.0022
Policia Civil do Estado de Alagoas
Cristiane Bezerra Damasceno
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/07/2024 15:35
Processo nº 0700497-71.2024.8.02.0075
Marcilio Cerqueira Lima
Itau Unibanco S.A
Advogado: Marcos Vinicio Cavalcante Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/06/2024 18:18
Processo nº 0700145-12.2025.8.02.0356
Edson Alexandre da Silva
Abapen Associacao Brasileira dos Aposent...
Advogado: Erivan Braga de Souza
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/02/2025 20:46
Processo nº 0000013-97.2024.8.02.0075
Valquiria Galdino da Silva dos Santos
S. Vieira (Casa Vieira)
Advogado: Sidiney de Melo Duarte Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/01/2024 09:30
Processo nº 0701272-38.2024.8.02.0091
Thamara Vieira de Moura Castro Jatoba Sm...
Bradesco Saude
Advogado: Valdir Vinicius Queiroz Lopes Villanova
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/06/2024 11:04