19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Taynara Alves Messias (OAB 16954/AL), Jonatha José dos Santos (OAB 19720/AL), Marcos Henrique Araújo Soares (OAB 21093/AL) Processo 0700207-59.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Vítima: Nubia Rafaella Guedes Santos - AutoraFato: Maria Elizabeth Omena de Almeida - SENTENÇA Trata-se de queixa crime ajuizada por NÚBIA RAFAELA GUEDES DOS SANTOS em face MARIA ELIZABETH OMENA DE ALMEIDA, por supostamente ter praticado os crimes de calúnia, difamação e injúria, previsto nos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal Brasileiro, na data de 24/12/2023.

Em consulta ao sistema SAJ-PG5, verifico que o processo nº 0729448-06.2024.8.02.0001 foi distribuído no dia 18/06/2024, às 20:50, portanto com distribuição posterior ao presente processo, que foi distribuído em 22/02/2024, às 11:11 e que ambos os processos tratam do mesmo Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 0089/2024.

No presente caso, utiliza-se de forma subsidiária a conceituação de litispendência trazida pelo art. 337, §1° do Código de Processo Civil: Art. 337: Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

A identidade do processo criminal é definida pelo fato e pela identidade do indivíduo acusado.

Assim, havendo a repetição das partes e do fato, em um processo criminal idêntico a um que se encontra em tramitação, estaremos diante de um caso de litispendência.

Ainda de acordo com o Código de Processo Civil em seu art. 485, V, o juiz não resolverá o mérito quanto reconhecer a existência de litispendência.

Conforme preleciona o art. 75 do Código de Processo Penal, também aplicável de forma subsidiária aos delitos cometidos no âmbito do Juizado Criminal, uma vez reconhecida a litispendência, é necessário verificar o processo que foi distribuído de forma precedente para se definir qual deve permanecer em tramitação.

Os presentes autos foram distribuídos anteriormente aos de n° 0729448-06.2024.8.02.0001, o presente deve ser arquivado e o feito prosseguir no posteriormente mencionado.

Assim, reconheço a existência de litispendência, ao passo que EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil e determino que seja realizado o arquivamento do presente feito.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,12 de fevereiro de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
29/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
17/10/2024 23:36

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:45

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/10/2024 14:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2024 08:11

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 08:33

Expedição de Certidão.
21/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2024 01:22

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2024 13:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:37

Expedição de Carta.
02/07/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 11:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
20/06/2024 14:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/05/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/05/2024 08:13

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 21:37

INCONSISTENTE
07/03/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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