16/08/2025 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2025 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
05/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 13:40

Vista / Intimação à PGJ
05/08/2025 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 13:38

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801062-40.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - São Luiz do Quitunde - Requerente: Edson dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Revisão Criminal nº 0801062-40.2025.8.02.0000 Recorrente : Edson dos Santos.

Advogado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Edson dos Santos, em face de acórdão oriundo do Plenário deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "contrariou o disposto no art. 621, I, do Código de Processo Penal, pois julgou improcedente a revisão criminal em que se aponta clara e inequívoca teratologia jurídica na dosimetria da pena.

Ademais, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 413, §1º, e 483, V, e §3º, II, doCPP, tendo em vista que a agravante do meio cruel fora aplicada na sentença sem seu prévio reconhecimento na pronúncia e posterior submissão ao Conselho de Sentença." (sic, fl. 1.017, grifo no original).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1.035/1.045, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão recorrido "contrariou o disposto no art. 621, I, do Código de Processo Penal, pois julgou improcedente a revisão criminal em que se aponta clara e inequívoca teratologia jurídica na dosimetria da pena.

Ademais, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 413, §1º, e 483, V, e §3º, II, do CPP, tendo em vista que a agravante do meio cruel fora aplicada na sentença sem seu prévio reconhecimento na pronúncia e posterior submissão ao Conselho de Sentença." (sic, fl. 1.017, grifo no original).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se é necessária a prévia quesitação dos jurados para o reconhecimento de determinada agravante que também é prevista como circunstância qualificadora.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
31/07/2025 23:23

Recurso especial admitido
31/07/2025 08:36

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 08:49

Ciente
04/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:28

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 11:53

Retificado o movimento
06/06/2025 10:58

Vista / Intimação à PGJ
05/06/2025 12:42

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
03/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/06/2025 15:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/05/2025 08:20

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 08:12

Juntada de Petição de recurso especial
06/05/2025 22:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/05/2025 22:58

Certidão sem Prazo
06/05/2025 22:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 11:14

Volta da PGJ
31/03/2025 21:17

Certidão sem Prazo
30/03/2025 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2025 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 14:37

Acórdãocadastrado
19/03/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 01:05

Vista / Intimação à PGJ
19/03/2025 01:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 01:04

Certidão sem Prazo
19/03/2025 01:03

Decisão Comunicada ao 1º Grau
19/03/2025 01:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 00:55

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801062-40.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - São Luiz do Quitunde - Requerente: Edson dos Santos - Requerido: Ministério Público - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - à unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE a Revisão Criminal, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do voto do Relator ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
18/03/2025 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 14:34

Processo Julgado Sessão Presencial
18/03/2025 14:34

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 09:00

Processo Julgado
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 11:40

Certidão sem Prazo
07/03/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:29

Certidão sem Prazo
07/03/2025 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:27

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 08:14

Incluído em pauta para 06/03/2025 08:14:06 local.
03/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801062-40.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - São Luiz do Quitunde - Requerente: Edson dos Santos - Requerido: Ministério Público - 'DESPACHO 1.

Concordo com o relatório. 2.

Peço dia para julgamento.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Revisor' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto
28/02/2025 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:26

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
28/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:44

Certidão sem Prazo
28/02/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 10:23

Relatório
24/02/2025 10:27

Conclusos para julgamento
24/02/2025 10:26

Certidão sem Prazo
24/02/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 10:19

Volta da PGJ
24/02/2025 06:56

Ciente
22/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 11:31

Certidão sem Prazo
07/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
06/02/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 09:54

Vista / Intimação à PGJ
05/02/2025 09:28

Solicitação de envio à PGJ
04/02/2025 13:48

Conclusos para julgamento
04/02/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 13:48

Distribuído por sorteio
04/02/2025 13:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PRONÚNCIA • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

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