TJAL - 0808910-15.2024.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto

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Polo Ativo

Partes

UNIMED MACEIO

CNPJ: 12.442.737/0001-43

Advogados

GUSTAVO UCHOA CASTRO

LAIS ALBUQUERQUE BARROS

OAB: 11900/AL

Polo Passivo

Partes

JERONEIDE DE FATIMA MENEZES

CPF *54.***.*80-00

Advogados

JOSE AGOSTINHO DOS SANTOS NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 11:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/05/2025 09:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2025 17:00

    Certidão sem Prazo

  • 12/05/2025 17:00

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 12/05/2025 17:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2025 16:38

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 28/03/2025 17:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/03/2025 17:11

    Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"

  • 28/03/2025 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 09:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808910-15.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Jeroneide de Fátima Menezes - Des.

    Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioria DAR-LHE PROVIMENTO ,e por unanimidade de votos, restar PREJUDICADO o Agravo Interno n.º 0808910-15.2024.8.02.0000/50000, interposto pela aparte agravada.

    Assim sendo, TRASLADE-SE cópia da presente Decisão para aqueles autos, aguardando-se, então, o decurso de prazo para eventuais impugnações do presente Julgado, .

    Voto vencido no mérito do Exmº.

    Sr.

    Des. que votou no sentido de , NEGAR-LHE PROVIMENTO.

    Ficando designado para lavrar o acórdão o Exmº.

    Sr.

    Des.

    Paulo Barros da Silva Lima - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PLANO DE SAÚDE E OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

    QUESTIONAMENTO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ACÓRDÃO POR MAIORIA.I.

    CASO EM EXAME1.

    O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS LATUDA 20 MG E 40 MG PARA A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.2.

    O FATO RELEVANTEA PARTE AUTORA, DIAGNOSTICADA COM ESQUIZOFRENIA, TEVE O MEDICAMENTO LATUDA PRESCRITO PELO MÉDICO PARA USO DOMICILIAR.

    A UNIMED RECUSOU O CUSTEIO, ALEGANDO QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, EXCETO ANTINEOPLÁSICOS.3.

    A DECISÃO RECORRIDAA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, ORDENANDO QUE A UNIMED FORNECESSE O MEDICAMENTO DENTRO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA, POR ENTENDER QUE O DIREITO À SAÚDE DEVE PREVALECER SOBRE CLÁUSULAS RESTRITIVAS CONTRATUAIS.III.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A CUSTEAR MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.II.

    RAZÕES DE DECIDIRCONFORME SE INFERE DA ANÁLISE DOS AUTOS, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO A AMPARAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COMO REQUERIDA, PORQUANTO NÃO HÁ, A PRIORI, NENHUMA ILEGALIDADE NA CONDUTA DA OPERADORA AO NEGAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO LATUDA 20 MG E LATUDA 40 MG.ISSO PORQUE INEXISTE OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, À EXCEÇÃO DOS ANTIONEOPLÁSICOS (TRATAMENTO DE NEOPLASIA), CONFORME DISPÕE O ART. 10, INCISO VI C/C ART. 12, ALÍNEAS 'C' DO INCISO I E 'G' DO INCISO II, DA LEI N.º 9.656/98, O QUE NÃO É A HIPÓTESE SUB JUDICE.DO MESMO MODO, É O ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA CORTE SUPERIOR:&&LDQUOÉ LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, ISTO É, AQUELES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM".IV.

    DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 6º E 196;LEI N.º 9.656/98, ART. 10, INCISO VI C/C ART. 12, ALÍNEAS 'C' DO INCISO I E 'G' DO INCISO II.JURISPRUDÊNCIAS CITADAS:STJ, AGINT NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.964.771/RS;STJ, AGINT NO RESP: 2126278 MS 2024/0061413-7;STJ, AGINT NO ARESP N. 1.771.350/PR;STJ, AGINT NO RESP N. 1.983.508/RS;TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº C 0741572-55.2023.8.02.0001;TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806481-75.2024.8.02.0000;TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810897-23.2023.8.02.0000.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL)

  • 06/03/2025 14:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0808910-15.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Jeroneide de Fátima Menezes - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, §2º do NCPC, exceto se for Fazenda Pública, hipótese em que o prazo deve ser concedido em dobro.

    Publique-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    DES.

    KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

    Klever Rêgo Loureiro - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)

  • 28/02/2025 14:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 11:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/01/2025 11:17

    Conclusos para julgamento

  • 06/01/2025 11:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/01/2025 09:38

    Processo Transferido

  • 19/12/2024 15:32

    Pedido de Transferência de Processos

  • 14/10/2024 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2024 12:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/10/2024 12:45

    Incidente Cadastrado

  • 14/10/2024 12:44

    Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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