29/05/2025 17:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Weverton Silva Pereira (OAB 20326/AL) Processo 0700187-91.2025.8.02.0055 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Norma Suely Xavier Ramalho - Ante o exposto, ordeno a INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros existentes em nome do Estado de Alagoas (Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - CNPJ n. 12.***.***/0001-69), a ser realizada por meio do sistema SISBAJUD, até o limite correspondente a seis meses de tratamento, qual seja,R$ 3.116,04 (três mil cento e dezesseis reais e quatro centavos).

Concretizado o bloqueio no SISBAJUD, transfira-se a quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao presente processo.Em seguida, eindependentemente de nova conclusão do processo para despacho ou decisão,expeça-se ordem de transferência para levantamento da quantia de R$ 3.116,04 (três mil cento e dezesseis reais e quatro centavos), cujo beneficiário será o fornecedorREDE FARMA - CNPJ: 03.***.***/0001-52.

Caso bloqueado valor excessivo ou que seja completamente absorvido pelo valor das custas, imediatamente conclusos para desbloqueio do valor excedente.

Ressalvadas as hipóteses do parágrafo anterior, encontrados e bloqueados valores, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, impugnar o cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 525, § 1º, cumulado com o artigo 536, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação, à parte exequente para sobre ela dizer, vindo conclusos na sequência.

Não havendo manifestação no prazo assinalado, fica desde já deferida a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada, ficando a parte autora intimada acerca da necessidade de prestar conta nos autos, em 15 (quinze) dias do recebimento do alvará, acerca da utilização dos valores, tendo em vista se tratar de verba pública.

Em sendo o valor bloqueado inferior ao valor da execução, proceda-se da forma acima determinada e, em relação ao valor remanescente, intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Por fim, conclusos.

Consigno, todavia, que o presente cumprimento de sentença possui caráter provisório e, conforme inciso I do artigo 520 do Código de Processo Civil, "[...] corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido []", aplicável a espécie nos termos do § 5º de referido artigo.

Providências necessárias.
16/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:29

Decisão Proferida
07/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Weverton Silva Pereira (OAB 20326/AL) Processo 0700187-91.2025.8.02.0055 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Norma Suely Xavier Ramalho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/04/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Weverton Silva Pereira (OAB 20326/AL) Processo 0700187-91.2025.8.02.0055 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Norma Suely Xavier Ramalho - DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC/15.
05/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 07:45

Despacho de Mero Expediente
31/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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