11/06/2025 11:35

Baixa Definitiva
04/06/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Fernandes Silva (OAB 5414/AL), Paulo Ferreira Nunes netto (OAB 16122/AL) Processo 0702032-52.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Justino dos Santos - Réu: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Com efeito, diante do que está acima registrado, os autos seguiram para análise da MM.

Juíza, Dra.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho, que passou a proferir a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório.

Decido. É sabido que a solução consensual de conflitos deve ser fomentada por todos aqueles que participam do processo.

E, desta feita, é plenamente possível - e até recomendado -, que a transação ocorra ainda que após o trânsito em julgado, durante a fase de cumprimento de sentença.

Nesse prisma, cumpre transcrever o art. 2 da Lei no 9.099/95: "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifei)" O art. 57 da Lei dos Juizados Especiais prevê que o acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser homologado, independente da sua natureza ou valor, pelo juízo competente.

Outrossim, a sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação - que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial -, entretanto, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que estão devidamente representadas por seus respectivos advogados, com poderes para tanto.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Dispenso o trânsito em julgado.

Caso haja depósito judicial da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores, devendo ser reservada a parte do advogado, se houver contrato nos autos.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução.

No caso de obrigação de pagar, fica desde já a parte demandada advertida que, decorridos o prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação para cumprimento da obrigação, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC, e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal.

Para obrigação de fazer, intime-se para cumprir o acordado em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitado a R$ 30.000,00 (trinta) mil reais, podendo ser realizado bloqueio via sisbajud, em caso de descumprimento.

Expedientes necessários e, ao fim, arquive-se.
02/06/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 19:09

Homologada a Transação
30/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:20

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ferreira Nunes netto (OAB 16122/AL) Processo 0702032-52.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Justino dos Santos - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido REMARCADA a Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 30 de maio de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo
01/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 08:56

Expedição de Carta.
01/04/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2025 10:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
27/03/2025 14:15

Publicado
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ferreira Nunes netto (OAB 16122/AL) Processo 0702032-52.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Justino dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, por conta do ATO NORMATIVO Nº 09 DO TJ/AL que disciplina os feriados do ano de 2025, não haverá expediente neste 1 Juizado Especial Cível de Arapiraca em 02/05/25, então, foi retirado de pauta a audiência de conciliação e instrução designada para este dia.

Partes intimadas.
26/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 09:12

Juntada de Documento
20/02/2025 08:52

Juntada de Documento
13/02/2025 15:49

Publicado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ferreira Nunes netto (OAB 16122/AL) Processo 0702032-52.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Justino dos Santos - A) INVERTO, desde já, ônus da prova, e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao demandado que suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, os descontos deduzidos na folha de pagamento da parte requerente, com relação à parcela denominada "Contribuicao SIDICATO/CONTAG", sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser aplicada a cada desconto indevido, limitado a R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo ser majorado em caso de descumprimento pelo réu, devidamente requerido e comprovado pela parte autora.

Intime-se pessoalmente, por oportuno, a parte demandada para tomar ciência da presente decisão.

B) Constato que já fora designado data e horário para realização de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa, motivo pelo qual a requerida deverá apresentar contestação e ambas as partes deverão levar para esta audiência, se for o caso, suas testemunhas.

C) Proceda-se à citação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, na exata forma estabelecida pelo ato ordinatório de fl. 48, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido.

D) Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Advirta-se a parte demandada de que todas as provas devem estar nos autos até a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Caso a empresa requerida necessite de qualquer esforço judicial para coleta de provas, deverá requerer em até 15 (quinze) dias a ser contados da intimação da presente decisão.

Findo o aludido prazo, certifique a Secretaria o decurso deste e, caso haja pedido, venha o feito concluso para decisão interlocutória.

Inexistindo pleito no prazo, aguarde-se a audiência.

Expedientes necessários.

Arapiraca, 10 de fevereiro de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
12/02/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:47

Expedição de Documentos
12/02/2025 08:37

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 14:14

Publicado
05/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 10:12

Expedição de Documentos
05/02/2025 09:51

Conclusos
05/02/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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