22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS MIRANDA SOBRAL (OAB 16872/AL) - Processo 0700098-69.2024.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1Claudionor Eloy dos Santos FilhoB0 - D E S P A C H O Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Claudionor Eloy dos Santos Filho, em face do Estado de Alagoas.

Determino, de logo, que se certifique sobre o trânsito em julgado ou não da Sentença.

Requisite-se do Nijus, no prazo de 48h, contados da intimação e sob as penas da lei, para informar se há produto contendo somente canabidiol (CBD) disponível no âmbito do SUS, conforme previsto no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Uso de Canabidiol na Epilepsia Refratária, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 1º de julho de 2025.

Ademais, informe se há possibilidade da substituição do produto Mantecorp CBD Full Spectrum 79,14 mg/ml, se houver alternativa terapêutica equivalente.

Providencie a Secretaria, imediatamente, a verificação de orçamento e se há incidência de PMVG observado que é imortado para o fármaco Koigummies 10mg THC + 20mg CBD.

Após, voltem os autos conclusos na fila de despacho.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 09:42

Despacho de Mero Expediente
17/07/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:57

Juntada de Mandado
06/05/2025 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/05/2025 12:00

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Miranda Sobral (OAB 16872/AL) Processo 0700098-69.2024.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudionor Eloy dos Santos Filho - Ante o exposto, determino a intimação através de oficial de justiça, das empresas que apresentaram os menores orçamentos para o medicamento, sendo estas: EQUILIBRA CANNABIS e COMERCIAL DRUGSTORE LTDA, conforme orçamentos respectivos de fls. 167 e 168, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem novos orçamentos para o fármaco pleiteado, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, com a incidência do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), sob pena de responsabilização perante a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED em caso de descumprimento, com possibilidade de aplicação das demais penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c art. 7º da Resolução nº 03/2011 da CMED e art. 8º, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.

Além das intimações, havendo e-mail disposto no orçamento, cientifiquem-se as empresas através do endereço eletrônico informado para possibilitar maior celeridade processual.

Após, retornem os autos conclusos na fila "Urgente".

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Maceió , 30 de abril de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
30/04/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 20:02

Decisão Proferida
17/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 01:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 18:20

Juntada de Mandado
05/02/2025 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Miranda Sobral (OAB 16872/AL) Processo 0700098-69.2024.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudionor Eloy dos Santos Filho - Antes de analisar o pedido de bloqueio de valores pleiteado pela parte Autora, entendo conveniente a intimação do Réu para informar sobre cumprimento da decisão de fls. 138/148.

Desse modo, determino: 1.

Intime-se o Réu, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde, de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, através de oficial de justiça, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumpra a decisão de fls. 138/148, sob pena de bloqueio de valores, informando a este juízo o efetivo cumprimento. 2.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio.

Cumpra-se.

Maceió, 03 de fevereiro de 2025 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
04/02/2025 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 09:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/02/2025 09:25

Expedição de Mandado.
04/02/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:24

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 01:32

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/11/2024 17:59

Conclusos para julgamento
04/11/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 22:01

Apensado ao processo
04/11/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 16:16

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2024 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:05

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:52

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 11:58

Juntada de Mandado
13/05/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/05/2024 11:05

Expedição de Mandado.
13/05/2024 11:02

Expedição de Carta.
13/05/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 11:32

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 14:13

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:43

Expedição de Ofício.
30/04/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 18:55

Decisão Proferida
29/04/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:34

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:34

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:33

Redistribuição de Processo - Saída
15/04/2024 16:33

Recebimento de Processo de Outro Foro
15/04/2024 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2024 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2024 12:35

Conclusos para despacho
13/04/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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