TJAL - 0808822-74.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 00:00
Publicado
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06/03/2025 17:50
Expedição de
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808822-74.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Motta e Soares Advocacia e Consultoria - Agravado: Aldemar de Miranda Motta Júnior - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0808822-74.2024.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital, em que figuram, como parte agravante, Bradesco Saúde e, como parte agravada, Motta e Soares Advocacia e Consultoria e Aldemar de Miranda Motta Júnior.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 44/50, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do Relatora.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE.
CONFIGURAÇÃO DE "FALSO COLETIVO".
APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS REAJUSTES ANUAIS ACUMULADOS DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONTRATO EM ANÁLISE SE CONFIGURA COMO "FALSO COLETIVO", JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS; E (II) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 469 DO STJ, DEVENDO SER INTERPRETADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE CONTRATOS COLETIVOS COM POUCOS BENEFICIÁRIOS, TODOS PERTENCENTES A UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR, PODEM SER QUALIFICADOS COMO "FALSOS COLETIVOS", DEVENDO SEGUIR AS REGRAS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS, INCLUINDO OS ÍNDICES DE REAJUSTE REGULADOS PELA ANS.NO CASO CONCRETO, O CONTRATO POSSUI APENAS TRÊS SEGURADOS, TODOS FAMILIARES, CARACTERIZANDO "FALSO COLETIVO" E AFASTANDO A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE TÍPICOS DOS PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS.OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ESTÃO PRESENTES, POIS HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA E RISCO DE DANO GRAVE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE REAJUSTES ELEVADOS.O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO E A AUSÊNCIA DE MULTA DESAUTORIZAM A REVISÃO DA DECISÃO NESSE PONTO.RECURSO DESPROVIDO.CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE CLASSIFICADOS COMO "FALSOS COLETIVOS", POR POSSUÍREM POUCOS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, DEVEM SEGUIR AS REGRAS DE REAJUSTE APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS.A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER REAJUSTES ABUSIVOS EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO GRAVE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 469; TJ-SP, AC Nº 1007552-34.2021.8.26.0011, REL.
DES.
ANA ZOMER; TJ-SP, AI Nº 2027866-80.2022.8.26.0000, REL.
DES.
MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; TJ-AL, AI Nº 0804675-73.2022.8.02.0000, REL.
JUIZ CONV.
HÉLIO PINHEIRO PINTO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
28/02/2025 15:26
Mérito
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28/02/2025 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 09:29
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/02/2025 09:29
Conhecido o recurso de
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25/02/2025 13:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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19/02/2025 14:18
Juntada de Petição de
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17/02/2025 10:49
Expedição de
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17/02/2025 00:00
Publicado
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15/02/2025 11:55
Publicado
-
15/02/2025 11:50
Publicado
-
14/02/2025 16:11
Expedição de
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13/02/2025 18:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:12
Despacho
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09/10/2024 23:41
Ratificada a Decisão Monocrática
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03/10/2024 16:00
Conclusos
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03/10/2024 14:34
Expedição de
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03/10/2024 12:18
Juntada de Documento
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03/10/2024 12:18
Juntada de Documento
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03/10/2024 12:18
Juntada de Documento
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03/10/2024 12:18
Juntada de Documento
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03/10/2024 12:18
Juntada de Documento
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03/10/2024 12:18
Juntada de Documento
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03/10/2024 12:18
Juntada de Documento
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03/10/2024 12:18
Juntada de Petição de
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10/09/2024 09:44
Expedição de
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09/09/2024 11:04
Não Concedida a Medida Liminar
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28/08/2024 14:39
Conclusos
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28/08/2024 14:39
Expedição de
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28/08/2024 14:39
Distribuído por
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28/08/2024 12:03
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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